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O subprocurador do Ministério Público Federal (MPF), Lucas Rocha Furtado, pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) que anule penalidades impostas a empresas condenadas em processos da operação Lava-Jato que usaram provas do acordo de leniência da Odebrecht – anuladas por decisão de Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O MP que atua junto à Corte de Contas quer que sejam tornadas sem efeitos as declarações de inidoneidade para licitar com a administração pública, “em respeito ao devido processo legal e de modo a prevenir a insegurança jurídica decorrente da aplicação de sanções baseadas em processos derivados de atos judiciais anulados pelas instâncias competentes”.
A decisão se dá na esteira da decisão em que Dias Toffoli anulou todas as provas e elementos obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht. Como mostrou o jornal O Estado de São Paulo, o despacho pode levar a um ‘efeito cascata’, com consequências que deverão ser analisadas caso a caso.
No documento de 2 páginas, Lucas Rocha Furtado defendeu as empresas e repetiu o discurso petista de que Lava-Jato inabilitou a indústria de construção civil pesada do país e criou um clima de terra arrasada no Brasil, sem mencionar o esquema de corrupção que motivou a operação e recuperou R$ 6 bilhões roubados da Petrobras.
“Objetivando reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao erário pela Operação Lava-Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União, é que apresento a presente representação”, justificou.
O subprocurador-geral não fez nenhum pedido cautelar – medida mais urgente – ao TCU. A ideia é a de que a Corte analise e discuta a eventual reabilitação das empresas caso a caso.
Em sua avaliação, em cumprimento à decisão do STF, a Corte de Contas deve adorar providências para “buscar a reparação todos os danos perpetrados pelos agentes envolvidos na Operação Lava-Jato, bem como reabilitar as empresas que tiveram declaração de inidoneidade com base em decisões anuladas pela recente decisão do STF e em outras anteriores da própria Suprema Corte e de instâncias inferiores do Poder Judiciário”.
Alvo de ação
O subprocurador foi alvo no início do ano passado de uma ação por parte de sete senadores do Podemos, que pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de processo contra ele por abuso de poder.
Na ocasião, os parlamentares afirmavam que Furtado usava o cargo no TCU para perseguir ex-ministro da Justiça, Sergio Moro – filiado ao partido em novembro -, ao solicitar a indisponibilidade dos bens por suspeita de sonegação de impostos em relação aos pagamentos da consultoria Alvarez & Marsal, responsável pela recuperação judicial de empresas condenadas na Operação Lava Jato.
De acordo com o portal Congresso em Foco, o subprocurador-geral defendeu que a Corte de Contas investigasse os ganhos declarados pelo próprio ex-juiz, de R$ 3,6 milhões em cerca de um ano de contrato, pagos pela consultoria, sediada nos Estados Unidos.
