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Desde 2018, por meio do Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a população LGBTQIA+ passou a contar com a possibilidade de alteração de nome e gênero sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo ou de autorização judicial, permitindo a realização do ato diretamente em Cartórios de Registro Civil de todo o País, em procedimento que pode ser efetuado até no mesmo dia.
Para orientar os interessados em realizar a alteração, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas uri (Arpen-Brasil) lançou a Cartilha Nacional sobre a Mudança de Nome e Gênero em Cartório, onde apresenta o passo a passo para o procedimento e os documentos exigidos pela norma nacional do CNJ.
“Este é mais um instrumento que está sendo disponibilizado para orientar a sociedade sobre um serviço tão importante e que pode ser feito de forma totalmente descomplicada em um Cartório de Registro Civil. É um documento prático, com instruções detalhadas que podem poupar pessoas de ações judiciais ou gastos adicionais com advogados e custas”, pontuou Leonam Portela, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen/AM) e diretor da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM).
A tese definida pela STF, sob o regime de repercussão geral, diz que “o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa”.
