Os donos de veículos com placas de outros estados que circulam no Amazonas têm 30 dias de prazo (desde a chegada) para fazer a transferência de Unidade Federativa (UF) para o estado ou serão multados . Os proprietários devem procurar uma empresa de vistoria veicular credenciada pelo Detran-AM para legalizar a documentação e evitar a multa de R$ 195,23, perd de pontos na cartiera e o quincho, caso sejá parado em uma blitz do Detran-AM.
Para evitar os transtornos com o veículo removido para parqueamento do Detran-AM e ainda ter que pagar pela multa e ficar a pé, o proprietário deve procurar a regularização imediata.
A obrigatoriedade da transferência está no artigo 123 do CTB e a aplicação da penalidade no artigo 233, que considera a infração como grave e acarreta cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista.
Para fazer a mudança de município e transferência de UF o veículo precisa estar regularizado – IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), multas e no caso de veículo financiado, deve estar devidamente baixado junto à instituição financeira.
O preço para realizar a transferência de UF varia de acordo com a situação do veículo. Se ele estiver alienado, é um custo. Caso a placa ainda não seja Mercosul, o valor é diferente, entre outras situações.
O dono tem de fazer a vistoria veicular em empresa credenciada (ECV), e esse serviço custa R$ 110,00. Além disso, ele vai pagar R$ 111,23 da taxa transferência para o Amazonas. A transferência entre estados gera a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), o antigo DUT.
Cevam Vistoria Veicular
Após uma temporada atendendo os clientes por agendamento nas revendedoras de carros por causa da pandemia do novo coronavírus, o serviço de inspeção veicular já está normalizado em Manaus.
Com a reabertura gradual das atividades do governo estadual as empresas de vistoria já estão realizando atendimento presencial. Uma delas é a Cevam Vistoria Veicular, empresa credenciada que funciona, na Rua Nelson Rodrigues, Nº 105, no bairro da Compensa, próximo a Ponte Rio Negro.
Os motoristas podem fazer a vistoria e regularizar o veiculo de segunda a sexta, das 8h às 16h, e aos sábado, de 8h às 12h. O valor da vistoria R$ 110,00. Os proprietários também podem agendar pelo telefone (92) 36717384.
“Estivemos em recesso para resguardar e proteger a saúde e a segurança dos nossos clientes e funcionários. Mas agora voltamos a atender em nossas instalações”, informa a empresa.
Como transferir – É importante lembrar que somente o proprietário ou seu representante legal podem realizar este serviço. Sabendo disso, o primeiro passo é comunicar à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) a mudança de UF.
Os motoristas podem fazer isso de duas maneiras: pelo site da Sefaz no link http://sistemas.sefaz.am.gov.br/GAE/mnt/ipva/precadastro/mntPreCadastroVeiculoOutraUfOnline.do ou no posto de atendimento da Sefaz, que fica na sede do Detran-AM.
Mais informações sobre os documentos exigidos para a transferência estão na “Carta de Serviços” disponível no site do Detran-AM (www.detran.am.gov.br/servicos).
Carros de locadoras – Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as locadoras de veículos têm de pagar IPVA ao estado onde o carro circula, ou seja, no local em que o veículo é colocado à disposição do cliente.
Segundo dados da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla), 67% dos veículos disponibilizados para aluguel, no país, têm placas de Minas Gerais. Este é o estado onde fica a sede de uma das maiores empresas do ramo na América do Sul, com mais de 200 mil carros.
O estado oferece alíquota reduzida de IPVA para as locadoras cadastradas na Secretaria de Fazenda. Rio de Janeiro e São Paulo também concedem benefício semelhante. Com isso, outros estados, como o Amazonas, têm centenas de carros de locadoras rodando em suas vias, mas sem pagar nenhum tributo local referente ao uso dos veículos.
Dados – Só no primeiro semestre deste ano, 4.259 veículos foram transferidos de outras UFs para o Amazonas, segundo dados da Subgerência de Veículos Detran-AM.
