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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alerta fiscal para 11 municípios que não enviaram nem publicaram os dados obrigatórios do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referentes ao 1º bimestre de 2025.
A medida foi tomada para reforçar a importância do cumprimento das normas de transparência e prestação de contas pelos gestores municipais. O objetivo é fortalecer o controle do uso dos recursos públicos.
Estão na lista de inadimplência as cidades de:
- Alvarães,
- Boca do Acre,
- Boa Vista do Ramos,
- Coari,
- Eirunepé,
- Fonte Boa,
- Ipixuna,
- Itapiranga,
- Maués,
- São Sebastião do Uatumã
- Urucará.
Todas descumpriram os prazos legais para entrega dos dados, que deveriam ter sido enviados até 45 dias após o encerramento do primeiro bimestre, conforme a resolução TCE/AM nº 24/2013.
O Tribunal alerta que, se os municípios não regularizarem a situação, poderão sofrer penalidades como multas de até R$ 68,2 mil, suspensão da emissão da Certidão de Regularidade Fiscal — documento necessário para obter empréstimos — e julgamento de contas como irregulares. Em casos extremos, pode haver bloqueio das contas públicas municipais.
O alerta é uma ação preventiva, servindo como um aviso antes da aplicação das sanções.
Segundo a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, o objetivo é que as prefeituras corrijam as falhas e reforcem o compromisso com a boa gestão.
“Esses alertas representam uma oportunidade para que as prefeituras regularizem eventuais falhas, reforçando seu compromisso com a transparência e o interesse da população amazonense”, declarou a conselheira-presidente.
A emissão do alerta está prevista no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece ações preventivas diante do descumprimento das normas fiscais.
Já o envio do RREO é exigido pela Constituição Federal e pela própria LRF, como ferramenta de transparência na gestão pública.
