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A Procuradoria Geral do Amazonas (PGE-AM) iniciou, nesta segunda-feira (17), os atendimentos da Semana Nacional de Regularização Tributária 2025, que acontece até a próxima sexta-feira (21).
Durante a ação, a PGE-AM concede descontos em juros e multas, válidos exclusivamente para débitos ajuizados de até R$ 500 mil.
Os atendimentos da PGE-AM serão feitos pelo WhatsApp (92) 99403-4980, abertos a todos os contribuintes que se enquadram nos requisitos. Já para os contribuintes que foram intimados judicialmente, os atendimentos ocorrem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis, na avenida Umberto Calderaro Filho, Aleixo, zona centro-sul, de quarta a sexta-feira, a partir das 14h.
Condições diferenciadas, como isenção de 100% dos juros, corrigindo o valor original do débito pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e descontos progressivos de até 65% do valor da multa fazem parte da ação. O parcelamento dos débitos poderá ser feito em até 60 vezes.
O Edital de Transação nº 01/2025, que torna públicas as propostas para celebração de acordos, foi publicado no site da PGE: www.pge.am.gov.br.
“É uma excelente oportunidade para quem quer tirar uma certidão negativa de débito, quer tirar o nome do protesto e se regularizar em relação ao Fisco Estadual”, considerou a procuradora Kalina Cohen, chefe da Procuradoria de Execuções Fiscais (Proef) da PGE-AM.
A Semana Nacional de Regularização Tributária 2025 é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com o objetivo de estimular a autocomposição tributária e promover acordos entre as partes envolvidas.
