O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a cobrança de taxas municipais pela prefeitura para instalação de antenas de telecomunicações 5G em Manaus.
Ele enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal), na sexta-feira (30), um parecer pela anulação de leis municipais que estabelecem taxas e, segundo as empresas de telecomunicações, impedem a expansão do 5G.
“Ao criar uma nova obrigação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, sob o pretexto de regulamentação do uso e ocupação do solo urbano e de proteção e defesa do meio ambiente, a lei estadual (sic) interferiu diretamente na relação contratual formalizada entre o Poder concedente (governo federal) e as concessionárias”, disse Aras.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reputa inconstitucional lei de outro ente federativo que disponha sobre telecomunicações, ainda que com finalidades outras, como proteção à saúde, ao meio ambiente ou aos consumidores, mormente quando crie obrigação para as concessionárias de serviços de telecomunicações”, completou o PGR.
A manifestação de Aras ocorreu no âmbito de uma ação ajuizada pela Abrintel (Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações) para anular trechos de duas leis de Manaus que exigem o pagamento de taxas que chegam a R$ 81,5 mil para licença e instalação de antenas.
O caso deverá ser decidido pelo colegiado, conforme decisão do relator, ministro Gilmar Mendes.
Na ação, a Abrintel afirma que a exigência dificulta a ampliação do sinal 5G na capital. “Está se cobrando uma taxa para se instalar uma torre no valor da torre. Isso completamente inviabiliza a expansão do serviço de celular para a periferia de Manaus e a chegada do 5G”, afirma Luciano Stutz, presidente da Abrintel, em entrevista à Rede Amazônica.
A legislação municipal questionada pela entidade impõe condicionantes para a instalação da infraestrutura de suporte para estações de telecomunicações em Manaus, incluindo o pagamento de taxas.
A prefeitura afirma que está legislando sobre o uso do solo do município, mas a Abrintel alega que as regras são sobre telecomunicações.
No dia 12 de junho, a AGU (Advocacia-Geral da União) alegou que somente a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), órgão vinculado ao governo federal, pode cobrar pelos serviços, que são de competência da União.
O governo federal também pediu a anulação das leis municipais que estabelecem as taxas de licenciamento.
A nível nacional, as empresas de telecomunicações reclamam das taxas criadas por prefeituras e afirmam que essas cobranças impedem a expansão do sinal 5G.
Marcos Ferrari, presidente executivo da Conexis Brasil Digital, que representa as operadoras Vivo, Tim e Claro, afirma que a legislação federal dispensa esse tipo de antena de licenciamento.
“A lei federal fala que esse tipo de antena não precisa de licenciamento. Porém, as maioria dos município ainda exige que haja esse licenciamento. Isso atrasa, fica um processo moroso, cai na burocracia da prefeitura. Isso acaba prejudicando o próprio cidadão daquele município”, afirmou Marcos Ferrari, em entrevista à TV Globo.
