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O procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que amplia os poderes da Corte no combate às fake news. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (21), o PGR contestou a resolução, argumentando invasão da competência do Legislativo porque o órgão administrativo estaria criando leis.
No documento, Aras pede que a norma seja barrada pelo Supremo. “Portanto, além do sinal do bom direito, evidenciado pelos próprios fundamentos constitucionais em que se apoia esta ação direta, há premência em que a Corte conceda a medida cautelar para determinar a imediata suspensão dos efeitos das normas questionadas”, disse.
“Embora compreensível a iniciativa para o enfrentamento da desinformação que atinge a integridade do processo eleitoral, não há como se admitir que esse combate resulte em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, tampouco censura prévia de opiniões ou da liberdade de informação, asseguradas de forma ampla pelo texto constitucional”, escreveu.
Na reta final do segundo turno das eleições, o TSE ampliou os poderes da Corte no combate às fake news. Na manhã de ontem, foi aprovada uma resolução que agiliza a remoção de notícias falsas nas redes sociais. Segundo a medida, o conteúdo ilícito poderá ser retirado do ar em até duas horas, sem a necessidade do tribunal analisar ação por ação.
