O acesso à saúde pelos animais domésticos deve ganhar mais um mecanismo de proteção a partir do Projeto de Lei nº 1.012/25 que obriga hospitais, clínicas e centros veterinários privados a aceitarem exames laboratoriais e complementares pré-operatórios realizados em unidades públicas veterinárias.
Conforme o PL, hospitais, clínicas e centros veterinários privados estabelecidos no Amazonas ficam obrigados a aceitar exames laboratoriais e complementares de natureza pré-operatória realizados em unidades públicas veterinárias municipais, estaduais ou universitárias, desde que atendidos os requisitos previstos nessa Lei.
“Nossa proposta ganha ainda maior relevância diante da recente inauguração do Hospital Público Veterinário do Amazonas. Essa unidade tem auxiliado muitos tutores a terem acesso a exames e tratamentos indispensáveis aos seus pets e, portanto, a recusa por estabelecimentos privados de exames realizados em unidades públicas, ao invés de ampliar o acesso, limita, prejudicando todo um processo de saúde e bem-estar animal”, justificou o autor da proposta, deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Os exames e laudos deverão ser aceitos sempre que estiverem dentro do prazo de validade clínica recomendada pelo profissional responsável; forem legíveis, completos e tecnicamente adequados ao procedimento cirúrgico a ser realizado; estiverem devidamente assinados e identificados por médico-veterinário legalmente habilitado; e apresentarem informações suficientes para avaliação pré-operatória segura e adequada.
Os estabelecimentos privados poderão solicitar exames complementares apenas quando estritamente necessários à segurança do procedimento, devendo apresentar fundamentação técnica clara, a ser disponibilizada ao tutor do animal.
