por: Decreto presidencial que muda as regras para o porte e a posse de armas foi publicado no Diário Oficial. Veja o que mudou.
O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (8), decreto presidencial que muda as regras para o porte e a posse de armas. A partir de agora, políticos com mandato, caminhoneiros e jornalistas da área policial poderão ter porte de arma.
O porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O decreto permite que portem armas políticos que estiverem exercendo o mandato, presidente da República, governadores, prefeitos, senadores, deputados federais e estaduais e vereadores.
Também permite que profissionais como caminhoneiros, agentes de trânsito e jornalistas que atuem na cobertura policial circulem com arma.
O porte, que era específico para cada arma, passa a ser vinculado à pessoa, que só vai precisar de um único documento, mesmo que tenha mais de uma arma.
O decreto amplia a possibilidade de importação de armas e munição – acaba com a exigência de se dar preferência a produtos nacionais.
Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores podem ir de casa para o local de tiro ou exposição com uma arma carregada.
Outra novidade é o fim da exigência de autorização judicial para que um menor de 18 anos possa praticar tiro esportivo. A partir de agora, basta a autorização de um dos responsáveis.
E o decreto libera algumas armas que eram de uso exclusivo das Forças Armadas e polícias para qualquer pessoa que tenha porte de armas.
Especialistas em segurança dizem que algumas mudanças, como a regra que permite o uso da arma não só dentro de casa, mas em toda a propriedade, incluindo a área rural, não poderiam ser feitas por decreto do presidente. Como alguns pontos mudam lei federal, deveriam ser discutidos e votados no Congresso.
O advogado Edson Luz Knippel, professor da Faculdade Mackenzie, disse que a alteração por decreto pode ser questionada na Justiça: “O decreto não é um meio jurídico suficiente ou adequado para essa modificação. Deveria existir uma lei para modificar essa questão relativa a quem pode portar arma, lei que tivesse como escopo, como medida principal, um debate prévio. Não por meio de decreto”.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, lembrou que já há projetos sobre posse e porte de armas em análise na Câmara. Ele disse que o decreto vai passar por uma análise da assessoria técnica da casa para ver se algum item interfere nas atribuições do Congresso: “Todos os decretos do governo são analisados. A Câmara sempre avalia se há alguma usurpação das prerrogativas que são do Legislativo. Se tiver alguma coisa, nós vamos decidir por algum encaminhamento”.
O presidente Jair Bolsonaro disse que conversou com parlamentares e afirmou que incluiu várias medidas no texto para evitar novos decretos: “O decreto compete ao presidente da República. Obviamente, conversamos com os parlamentares. Tanto é que no dia de ontem havia dezenas de parlamentares, por ocasião da assinatura. Muitos participaram com ideias. Com toda certeza, poderá acontecer que algum parlamentar que não seja simpático à questão das armas entre com um projeto legislativo para tornar sem efeito. Com toda certeza esses parlamentares presentes lutarão pela legalidade desse decreto”.
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse que o decreto é uma decisão política do governo: “Não é também, vamos dizer assim, um decreto que simplesmente libera por completo. Existem requisitos. Para quem vai obter porte ou posse de arma de fogo, tem ali a listagem de algumas categorias, mas tem que fazer testes de aptidão, testes psicológicos. Existe um controle e um registro”.
Contrários
O Instituto Sou da Paz alertou que o decreto permite que milhões de brasileiros passem a andar armados, que isso aumenta o risco de mortes e feridos em desentendimentos ou brigas de trânsito e não melhora a segurança pública. ” O Brasil está com medo por conta das falhas das políticas públicas de segurança, que não dão conta de aplacar a criminalidade e a violência. O brasileiro não quer arma. O brasileiro quer andar na rua sem medo. O brasileiro quer pegar ônibus de manhã para trabalhar e não se preocupar que vai ser assaltado. E isso esse decreto não vai dar para ninguém”, afirma Ivan Marques, diretor-executivo do instituto.
