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O prefeito Arthur Virgílio Neto sancionou a Lei 2.532/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis) e, com a medida, os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com inadimplências junto ao fisco municipal já podem quitar suas dívidas com descontos de até 100% sobre os juros e multas. O período de adesão do último Refis da atual gestão vai até 27/12.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), a expectativa de negociação do Refis 2019 é de R$ 140 milhões e o município espera arrecadar de R$ 30 milhões a R$ 40 milhões até dezembro deste ano.
“Isso vai ajudar tanto a Prefeitura de Manaus, com novos ingressos de recursos, como também a redução da Dívida Ativa. Porém, o principal objetivo do Refis é a melhoria da ambiência de negócios, permitindo que os contribuintes fiquem quites com Manaus”, destacou o secretário da Semef, Lourival Praia.
São aptos ao Refis débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará, Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas municipais e multas tributárias, inscritos ou não em Dívida Ativa. Contribuintes com créditos tributários que já tenham sido objetos de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamentos, também poderão usufruir dos benefícios estabelecidos na Lei do Refis.
A maior porcentagem de desconto sobre multas e juros prevista no programa, 100%, será concedida aos contribuintes que preferirem quitar suas dívidas à vista (cota única). No caso de parcelamento também há descontos, mas em proporções menores conforme o número de parcelas: 80% para pagamento em até seis parcelas; 70% em até doze parcelas; 60% em até vinte e quatro parcelas; 50% em até trinta e seis parcelas, e 40% em até quarenta e oito parcelas.
O contribuinte poderá realizar a negociação diretamente no portal da Prefeitura de Manaus, tanto em caso de cota única como no parcelamento em até doze vezes. Para maior número de parcelas é necessário dirigir-se a um dos postos do Manaus Atende nos PACs ou na Central de Atendimento da avenida Japurá, 493, Centro. O vencimento da cota única ou da primeira parcela ocorrerá em dois dias úteis após a data da negociação, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Números
Dados do Sistema Tributário Municipal (STM) revelam que aproximadamente 422 mil contribuintes estão com algum tipo de inadimplência perante o fisco municipal. A maior parte da dívida é referente ao IPTU, onde mais de 321,7 mil cadastros estão inadimplentes. Em relação ao ISS são aproximadamente 16,5 mil contribuintes em débitos. Outros 83,8 mil registros referem-se aos demais tributos municipais. Atualmente, o total da Dívida Ativa do município é de R$ 5 bilhões.
No último programa de parcelamentos da prefeitura, ocorrido ano passado, mais de 11,2 mil contribuintes regularizaram suas situações junto ao fisco municipal, o que totalizou mais de R$ 100 milhões negociados.
