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O Procon Manaus vai ajuizar ações na Justiça quando não forem resolvidas administrativamente entre as partes. Desta forma, o consumidor não precisa apresentar a ação no fórum. A prioridade é a reconciliação para solução da queixa a fim de evitar a judicialização.
A parceria para que a Secretaria de Defesa do Consumidor acione a Justiça foi firmada entre o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) e o Procon Manaus nesta segunda-feira (24). O próprio Procon vai enviar ao TJAM as demandas jurídicas.
As ações ajuizadas pela entidade de defesa do consumidor são as de valor até 20 salários mínimos (R$ 28.240,00).
Nesses casos, é facultativa a assistência de advogado, conforme o art. 9º da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), segundo o qual “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória”.
Compete, especificamente, ao Procon Manaus, realizar triagem e remeter, periodicamente, ao TJAM as demandas elegíveis, isto é, reclamações não solucionadas administrativamente até esse limite financeiro.
“O objetivo desse acordo de cooperação é exatamente facilitar para que o consumidor, diante de uma demanda, não tenha que ajuizar via fórum. No próprio Procon Manaus ele consegue ajuizar e o órgão diretamente poderá homologar esses acordos. Essa parceria com o Procon Manaus é benéfica e uma fórmula de desburocratizar, e o Tribunal de Justiça do Amazonas sempre foi aberto a essas parcerias no sentido de facilitar a vida da população”, explicou a presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge.
“É mais uma facilitação, uma desburocratização onde o consumidor, uma vez levando sua demanda lá no Procon Manaus, e não sendo a sua composição resolvida, ele tem a facilidade e a possibilidade de ter a própria demanda ajuizada agora”, disse a diretora do Procon Manaus, Onilda Abreu da Silva.
“O acordo feito dentro do Procon Manaus vai ser homologado no Poder Judiciário, ou seja, tem uma força e uma eficácia maior, e uma vez que ele é descumprido é executado pelo Judiciário. Uma vez a demanda não tendo sido resolvida administrativamente dentro do Procon Manaus, ela poderá ser ajuizada porque o órgão já vai encaminhar diretamente para o Judiciário”, afirma Onilda Abreu.
