Projeto de lei na Câmara Municipal de Manaus institui a obrigatoriedade aos clubes profissionais e escolinhas de futebol de cobrar a frequência e o aproveitamento escolar de jogadores menores de 18 anos.
Em caso de descumprimento, a agremiação está sujeita a multa de dez UFMs (Unidades Fiscais do Município), que equivale a R$ 1.347,00 atualmente, e mais 50% em caso de reincidência.”
O PL nº 403/2022 estabelece que o controle dos atletas ocorrerá a cada semestre. O autor, vereador e presidente da CMM (Câmara Municipal de Manaus), Caio André (PSC), diz que a intenção é evitar a evasão escolar e a negligência intelectual.
“Nós, que viemos do esporte, sabemos da importância na formação do cidadão, das nossas crianças, mas isso precisa estar muito bem alinhado com a educação e é disso que nós tratamos. É por isso que o projeto está caminhando, vai para a Comissão de Esportes e eu tenho fé nos meus pares que logo estaremos aprovando esse projeto”, diz Caio André.
O vereador alega que o acompanhamento por parte dos clubes e escolinhas deverá ser documentado e os dados enviados aos pais e outros responsáveis pela criança ou adolescente. Em caso de ausência dos mesmos, o fato deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar.
O PL, que está em tramitação desde novembro de 2022, passou pela Comissão de Esportes da Casa Legislativa depois da aprovação do parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Caio André não incluiu medidas restritivas aos jovens atletas. Não há especificações sobre como os clubes devem proceder em caso de o jogador apresentar elevado número de faltas na escola ou notas baixas.
O PL é baseado em leis federais como a 9.934/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a 8.069/1990, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
