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Ação judicial apresentada nesta quarta-feira (26) busca suspender o ponto facultativo para funcionários do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) e do Governo do Amazonas em dias de jogos da seleção brasileira feminina na Copa do Mundo.
A ação é do promotor de Justiça do Amazonas Weslei Machado Alves, que assina a peça como cidadão comum.
De acordo com Weslei, enquanto os funcionários do Governo do Amazonas e do TJAM terão carga horária reduzida nos dias de jogos, os demais trabalhadores que não integram o serviço público “estarão laborando e gerando impostos para o custeio do alto custo para a manutenção da Administração Pública”.
Para ele, isso é uma “afronta ao princípio da moralidade”.
O ponto facultativo para funcionários do governo estadual consta em decreto publicado no dia 19 deste mês. No dia 24, primeiro jogo da seleção brasileira, servidores do estado iniciaram o trabalho às 11h.
E na próxima quarta-feira (2), quando o Brasil enfrenta a Jamaica em uma partida marcada para às 6h (horário de Manaus), as atividades começarão às 10h.
No TJAM, onde o expediente corresponde a seis horas diárias, o horário reduzido consta em portaria publicada no dia 20 de julho. No primeiro dia de jogo, os servidores começaram a trabalhar às 11h e terminaram às 14h, ou seja, trabalharam apenas três horas. Na segunda partida, o início dos trabalhos está marcado para às 10h, e o fim, às 14h.
Weslei afirma que, com o ponto facultativo, “milhares de servidores deixaram/deixarão de prestar serviços públicos de jurisdição, de polícia judiciária, de apuração de crimes, de educação, de saúde (salvo o que já estava agendado) e outros por causa de um jogo de futebol, que estará disponível para acesso gratuito em plataformas da internet”.
Para Weslei, a redução do horário de trabalho em dias de jogos gera desperdício de dinheiro público. “O ato de concessão de ponto facultativo viola o patrimônio público, com o desperdício de recursos públicos para o pagamento de remuneração de pessoa, que não trabalhará, sem respaldo legal”, diz trecho da ação.
