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PEC aprovada no Senado permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal
A Confederação Nacional dos Municípios ainda comemora a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 98/2019) que permite à União compartilhar com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal, a chamada cessão onerosa prevista na Lei 12.276/2010.
De acordo com a previsão de partilha, dos R$ 106 bilhões a serem arrecadados com os leilões, R$ 33 bilhões deverão ser destinados à Petrobras; R$ 48,9 bilhões à União; R$ 10,95 bilhões a Estados; R$ 10,95 bilhões a municípios; e R$ 2,19 bilhões aos estados produtores de petróleo. Somente para o Estado do Amazonas, a injeção de recursos será em torno de R$ 700 milhões, sendo mais de R$ 170 milhões para os 62 municípios.
“Esses novos recursos vão ser glicose na veia para gerar emprego e renda no interior do nosso Amazonas e de todo o Brasil”, comemorou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), logo após a aprovação da PEC da cessão Onerosa no plenário do Senado, na noite desta terça-feira. O líder do MDB foi um dos principais articuladores da negociação para a aprovação da proposta, que vai injetar cerca de R$ 21 bilhões extras nos cofres estaduais e municipais. O texto segue, agora, para a Câmara dos Deputados.
Destinação
O parlamentar destacou que o dinheiro recebido com a partilha dos recursos dos leilões de petróleo do pré-sal não poderá ser usado para pagamentos de salários e outros custeios da máquina pública. Pela proposta, os recursos só poderão ser destinados para investimentos públicos ou fundos previdenciários.
“Isso vai gerar um desenvolvimento e um crescimento econômico importantíssimo. Governos estaduais e municipais, que hoje estão quebrados, vão poder investir em obras, investir na área social” avaliou o senador Eduardo.
Para o senador, a alternativa de investir em fundos de Previdência também é bastante vantajosa, do ponto de vista econômico e social. A redução do déficit previdenciário vai aliviar as contas públicas e frear a necessidade de ajustes mais rigorosos em estados e municípios, argumentou o senador;
Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, a aprovação da PEC 98, no Senado, é mais uma demonstração da força do movimento municipalista que conseguiu fazer com que a divisão do montante de recursos fosse a partir do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM). “Todos os apoios financeiros até hoje ocorreram por FPE e FPM. Esses recursos são bônus de assinatura. Não são royalties”, declarou Aroldi.
Cessão onerosa
A PEC 98/2019 tem a ver com a cessão onerosa, procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.
Milhões de reais é o valor previsto para a capital Manaus, na partilha da cessão onerosa do pré-sal. Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Maués, Parintins e Tabatinga terão direito a mais de R$ 3 milhões, cada uma. A divisão é pelo número de habitantes.
Estados produtores ganham mais
Pela proposta aprovada no Senado, a União vai destinar 30% da cessão onerosa do pré-sal para estados e municípios – 15% para estados e 15% para os municípios, a serem divididos de acordo com os critérios usados para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM).
A União abrirá mão de outros 3% para estados produtores. A estimativa é que o governo federal ficará com R$ 48,8 bilhões dos R$ 106 bilhões a serem arrecadados no próximo leilão do pré-sal. A fatia de 3% para estados produtores de petróleo e gás foi assegurada por uma emenda dos senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Romário (Podemos-RJ).
Flávio Bolsonaro afirmou que a emenda é justa porque beneficia os estados de onde saem os recursos naturais que, ao serem leiloados, garantem dinheiro para o resto da federação. “O estado que tem mais de 70% da produção de petróleo no Brasil (Rio de Janeiro) estava sendo contemplado com apenas R$ 326 milhões, ante os mais de R$100 bilhões que se pretende arrecadar com esse leilão”, disse o senador fluminense.
Além da cessão onerosa, a PEC 98/2019 traz dispositivos que modificam regras de execução orçamentária, como as emendas impositivas de bancada que foram adiadas por dois
