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Em entrevista coletiva em Brasília, nesta segunda-feira (9), o senador e relator da reforma tributária, Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou que entregou oficialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal o relatório final sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária.
O texto finalizado por Braga, garante diferencial para os setores comercial e industrial do Amazonas, assim como proporciona segurança jurídica para que os investidores mantenham negócios na região. Com apoio do governo federal, o senador conseguiu rever e ajustar o texto do dispositivo que ameaçava a continuidade das operações comerciais na Zona Franca de Manaus (ZFM), principalmente o setor comercial, que estava apreensivo pela forma como o texto do PLP veio da Câmara dos Deputados – com desoneração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) somente nas aquisições de outras localidades do país. .
“Do ponto de vista comercial, nós tínhamos uma situação gravíssima com relação à questão da CBS, que é o substituto do IPI e do PIS/Cofins. Nós conseguimos com a anuência do ministro da Fazenda (Fernando Haddad), do presidente Lula, voltar para o texto a questão da alíquota zero para o comércio com o crédito presumido. Isto dá tratamento igualitário seja para quem compra diretamente para o consumidor final, seja para quem compra via varejo na cidade de Manaus. Ficaria uma competição ruinosa. Quem comprasse pelo comércio eletrônico um bem, entraria com alíquota zero e crédito presumido, e quem comprasse numa loja em Manaus teria a tributação. Isso acabaria com 300 mil empregos na cidade. Isso era absolutamente inviável para a Zona Franca”, disse.
Crédito presumido
O parlamentar também informou no seu parecer que as indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM) vão usufruir das mesmas regras de tributação durante as saídas dos produtos industrializados, permanecendo as vantagens comparativas. A mudança ocorrerá apenas na denominação de crédito estímulo para crédito presumido.
“O crédito presumido para a indústria divide-se em vários níveis: 55%, 75%, 90,25% e 100%. A trava de dois terços colocada no relatório acaba com a competitividade de 70% das nossas indústrias, principalmente, as indústrias que têm um alto teor de componentes locais. É o caso, por exemplo, dos fabricantes de motocicletas e das indústrias de circuito impresso, que geram milhares de empregos na cidade de Manaus. É o caso, por exemplo, da indústria de ar condicionado, que simplesmente desapareceria do Brasil. Isso iria se transformar em importações de emprego da China para o Brasil”, explicou.
O relatório entregue por Eduardo Braga deverá ser votado na CCJ e depois no plenário do Senado. Na sequência, será enviado à apreciação na Câmara dos Deputados.
Braga se mostrou confiança que sua articulação junto às lideranças políticas do Senado e Câmara vai garantir integralmente conquistas para o Amazonas.
“Nós conseguimos com o apoio do ministro (Fernando Haddad), do presidente Lula, do presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco, e eu espero, sinceramente, com o apoiamento do presidente (da Câmara dos Deputados) Arthur Lira, que nós tenhamos um texto que viabiliza efetivamente a Zona Franca de Manaus, viabiliza os empregos e viabiliza o futuro do nosso estado e da nossa gente. Essa é uma vitória, que eu reputo, fundamental para o nosso futuro diante da reforma tributária”, reiterou Eduardo Braga.
