por: As alterações propostas pela lei só entram em vigor depois de 180 dias, contando a partir desta segunda-feira
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta segunda-feira (5), o projeto de lei que acaba com a exigência do consentimento expresso do cônjuge para que seja realizada cirurgia de esterilização, como laqueadura e vasectomia.
A medida, aprovada no Congresso em agosto, altera lei de 1996 sobre planejamento familiar, e foi publicada no Diário Oficial da União.
A legislação também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para realizar procedimento cirúrgico de esterilização.
A sanção é considerada um avanço aos direitos das mulheres e ocorre no momento em que o presidente precisa melhorar seu desempenho eleitoral entre as eleitoras.
O que muda nas regras para laqueadura e vasectomia?
O projeto de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) alterou a lei 9.263, que regula o planejamento familiar. No texto original, é dito que, em relações conjugais, a prática de cirurgias de esterilização, como vasectomia e laqueadura, só poderia ser realizada com o consentimento do cônjuge. Na nova lei, esse parágrafo foi suprimido.
Outra mudança é a idade mínima para realização de um procedimento cirúrgico de esterilização. No texto de 1996, é obrigatório que a pessoa tenha no mínimo 25 anos ou já tenha dois filhos vivos para fazer a cirurgia.
No novo texto, a idade mínima cai para 21 anos.
A parte da lei onde se fala dos dois filhos vivos se manteve no novo texto aprovado no Senado. Vale ressaltar que esse ponto é uma medida alternativa à idade mínima exigida pela lei.
Ou seja, se uma pessoa tiver dois filhos vivos aos 19 anos de idade, ela já pode passar pelo procedimento de esterilização.
Uma terceira alteração é sobre a realização da cirurgia em casos de parto. No texto original, a esterilização não poderia ser feita durante o parto ou aborto.
Agora, a nova lei abre a possibilidade de o procedimento ocorrer no decorrer do nascimento de um bebê.
