By Ação questiona legalidade do processo de convocação pública que resultou na contratação do INDSH para administrar o Hospital Platão Araújo
A ação popular movida pelo deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) contra o contrato de R$ 1,45 bilhão firmado entre o Governo do Amazonas e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) deu mais um passo importante no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Na última sexta-feira (8), a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Estado do Amazonas e o INDSH sejam intimados, com urgência, para apresentar suas manifestações no prazo de cinco dias. Só depois dessas respostas a magistrada vai decidir sobre o pedido de suspensão imediata (tutela de urgência) do contrato.
A ação questiona a legalidade do processo de convocação pública nº 01/2025, que resultou na contratação do INDSH para administrar o Hospital Platão Araújo. Segundo Wilker, o instituto não possuía, na época da seleção, a qualificação legal exigida como Organização Social, requisito fundamental do edital. O contrato chegou a ser suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), mas a decisão foi revertida por liminar judicial sem análise do mérito das irregularidades.
Para o parlamentar, a decisão da juíza reforça que o caso precisa ser debatido com transparência.
“Agora o Estado e o INDSH terão que se pronunciar oficialmente sobre as irregularidades que apontamos. Estamos falando de um contrato bilionário, feito com dinheiro público, que pode ter vícios insanáveis. A sociedade merece saber a verdade”, afirmou.
Wilker Barreto pede que a Justiça suspenda todos os efeitos jurídicos, operacionais e financeiros do contrato até que o mérito da ação seja julgado, alegando risco ao patrimônio público e à qualidade do atendimento no hospital.
“Não é apenas sobre números. É sobre vidas que dependem do Platão Araújo. Se houve ilegalidade na contratação, ela precisa ser corrigida imediatamente”, completou.
