Texto prevê adiamento entre 20 de março e 30 de outubro de 2020. Parcelas vencidas serão pagas após esse período
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A pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o Senado vai votar, na próxima sexta-feira, projeto que estabelece novas regras nas relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus. Entre as normas, está a possibilidade de suspensão total ou parcial do pagamento de aluguel por locatários atingidos financeiramente pela crise.
Essa é um das medidas direcionadas a combater os efeitos da pandemia que o Congresso pretende votar esta semana. O projeto de suspensão do pagamento de aluguel foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que assumiu as ideias de Toffoli, e será relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).
O texto diz que “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”.
Ou seja, não se aplica para parcelas atrasadas anteriormente ao estado de calamidade pública. A cada data de vencimento, serão acrescidos 20% dos aluguéis vencidos.
Para isso, esses locatários terão de comunicar a suspensão aos proprietários dos imóveis. Os aluguéis vencidos deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020.
O texto tem rendido polêmica entre senadores. Parte deles considera que, da forma como está escrito, o projeto cria uma “moratória irrestrita e sem condicionante”. Ou seja, fica a critério do locatário decidir se para de pagar, sem que vários fatores sejam levados em consideração.
Outro problema visto por parlamentares é o pagamento das parcelas. Eles avaliam que, a partir de novembro, quando está prevista a regularização dos pagamentos atrasados, o acúmulo dessas parcelas e o vencimento dos aluguéis mensais criaria uma situação insolvível. O locatário não teria condições de pagar, o que criaria uma situação insustentável para ambas as partes do contrato.
Alguns senadores defendem que o trecho seja suprimido do projeto. Procurada, Simone Tebet diz que ainda aguarda a apresentação de emendas para fazer seu parecer sobre o assunto, com “adequações” ao texto.
– Estamos falando sobre vários direitos, não só de contrato de aluguel, mas de direito do consumidor, contrato agrário e outros. Então, o projeto é positivo e urgente, sob pena de depois congestionarmos o Poder Judiciário com demandas que exigem tempo, dinheiro e retardam o Judiciário, quando, com uma regra transitória, poderíamos resolver essas questões – diz Simone.
