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O julgamento das ações que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade das emendas de relator, conhecidas também como orçamento secreto, foi adiado hoje à tarde (15) para a próxima segunda-feira (19) após um pedido feito pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Nove ministros votaram.
Até o momento, cinco magistrados votaram para considerar o orçamento secreto inconstitucional. O voto de Rosa Weber, relatora das ações, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, embora não tenham concordado integralmente, avaliam que o mecanismo deve continuar válido, desde que passe a ter mais transparência e a seguir critérios de distribuição de recursos.
O orçamento secreto é alvo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns parlamentares. O destino dos recursos é definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo.
O julgamento tem impacto político na articulação pela aprovação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro que amplia o teto de gastos, além de seu resultado definir as relações entre os Poderes e indicar como será a governabilidade de Lula a partir do ano que vem.
