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A decisão da Câmara Municipal de Itacoatiara de aumentar significativamente os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e dos próprios vereadores está sob investigação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A medida, que elevou o salário do prefeito Mário Abrahim para R$ 27 mil, foi questionada pelo vereador Arnoud Lucas e pelo advogado Eduardo Negreiros, que alegam irregularidades no processo de aprovação.
A representação, protocolada no TCE-AM, aponta que os projetos de lei que autorizaram os aumentos salariais foram aprovados em data posterior às eleições municipais, contrariando a Lei Orgânica do município. Além disso, a denúncia destaca que os aumentos foram aprovados sem a devida análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, o que configura um descumprimento da legislação local.
A Lei Orgânica do município de Itacoatiara estabelece que projetos de lei que alterem a remuneração de agentes políticos devem ser apresentados no último ano da legislatura e em até 30 dias antes das eleições. No entanto, os projetos que autorizaram os aumentos salariais em Itacoatiara foram aprovados após as eleições, o que configura uma clara violação da legislação municipal.
A investigação do TCE-AM
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas abriu uma investigação para apurar as denúncias de irregularidades na aprovação dos aumentos salariais em Itacoatiara. A presidente da Corte de Contas, a conselheira Yara Amazônia Lins, determinou que o caso seja analisado pelo conselheiro Luis Fabian.
A investigação do TCE-AM é fundamental para garantir que a lei seja cumprida e que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente.
Confira documentos INVESTIGAÇÃO ITACOATIARA
