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O Tribunal de Contas do Estado ( TCE) notificou na tarde de hoje, (7), a
Comissão Geral de Licitação (CGL), a Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Executivo estadual para que adotem as providências necessárias para o cumprimento da Lei nº 4730/2018 (Lei de Compliance), aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas, que institui um Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública.
Às vésperas de o Estado realizar licitação para contratação de nova empresa para administrar o sistema prisional amazonense, o relator das contas gerais do governo do Amazonas, conselheiro Ari Moutinho Júnior, diz que a notificação se faz necessária para alertar o governo quanto a atos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais, a Lei de Compliance, prevendo multas diárias às empresas contratadas e ainda o impedimento futuro de contratação delas pelo Estado.
Nota resposta
Em nota, a Controladoria-Geral do Estado informou que está providenciando as instrumentalidades institucionais necessárias ao cumprimento da Lei Nº 4730/2018 (Lei de Compliance). A CGE informou, também, que concentra esforços na criação de estruturas necessárias que envolvem o fortalecimento da CGE por meio da realização de concurso público para provimento de cargos de auditores e, ainda, a realização de capacitações junto a todos Órgãos e Entidades do Governo do Estado. A CGE informou que busca parcerias, inclusive com o TCE-AM.
