O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em julgamento no dia 3 deste mês, a anulação da Nota Informativa nº 17/2020, do Ministério da Saúde, que recomendava o uso de medicamentos como cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento precoce da Covid-19.
O chamado “Kit Covid” foi distribuído no Amazonas principalmente no pico da segunda onda, em janeiro de 2021, quando houve o colapso do sistema de saúde do estado. Na ocasião, os hospitais de Manaus ficaram lotados e sem oxigênio medicinal para tratamento de pacientes em estado grave. Oficialmente, foram registradas 3.629 mortes no estado, sendo 2.892 na capital e 737 no interior.
Enquanto ignorava ofertas de venda de vacinas da Pfizer, o governo federal estimulou o uso dos medicamentos ineficazes com base na nota informativa, que foi publicada em agosto de 2020.
De acordo com o ministro do TCU Benjamin Zymler, relator do caso, a nota foi editada sem embasamento científico adequado e com base em motivos de fato não comprovados, o que o torna um ato administrativo nulo.
“Ressalto que a edição dessa nota, que recomendava o uso de medicamentos como cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento precoce da Covid-19, foi realizada sem embasamento científico adequado, com base em motivos de fato não comprovados, constituindo, por consequência, um ato administrativo nulo”, afirmou Zymler.
Ainda segundo o ministro, a nota serviu de base para que o Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus distribuíssem em larga escala os medicamentos. Segundo o TCU, a pasta lançou o chamado “Plano Manaus”, que previa visitas de equipes a unidades básicas de saúde para incentivar gestores locais a adotarem medidas de prevenção, diagnóstico e “tratamento precoce” contra a Covid-19.
“Esses entes federados instituíram o uso do ‘kit covid’ oficialmente como tratamento, com amparo na Nota Informativa 17/2020 e em sua antecessora. O Estado do Amazonas e sua capital também distribuíram, em larga escala, os medicamentos com base na nota”, afirmou Zymler.
O tribunal ressaltou que houve orientações e estímulos oficiais para a difusão do protocolo, embora não tenha encontrado provas de imposição direta para que a Secretaria Municipal de Saúde aplicasse cloroquina, hidroxicloroquina ou ivermectina. A própria secretaria, no entanto, confirmou ter adquirido e distribuído esses medicamentos desde 2020, com base nas notas informativas do ministério.
No dia 11 de janeiro de 2021, o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, defendeu, em Manaus, o tratamento precoce para minimizar a pandemia de Covid-19.
“Senhores, senhoras, não existe outra saída: nós não estamos mais discutindo se esse profissional ou aquele concorda. Os conselhos federais e regionais já se posicionaram, os conselhos são a favor do tratamento precoce, do diagnóstico clínico”, disse o ministro.
No dia 13 de janeiro, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), afirmou que iria seguir a recomendação do Ministério da Saúde e distribuir o ‘kit Covid’ nas UBSs da capital.
“Esse tratamento é justamente para que a doença não agrave, que tem prescrição médica e que vamos estar nos próximos dias indicando para a população e fazendo a distribuição”, disse David Almeida à CNN Brasil.
Em fevereiro de 2021, o ministro Benjamin Zymler enviou ofício à secretária de saúde de Manaus, Shádia Fraxe, questionando se ela recebeu pressão por parte de integrantes do Ministério da Saúde para usar cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina no tratamento de pacientes com Covid-19.
A grave situação da saúde no Amazonas foi motivo de abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) pelo Senado Federal, presidida pelos senador Omar Aziz (PSD).
O relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB), pediu o indiciamento 78 pessoas, incluindo Pazuello, que foi acusado de omissão do governo federal no enfrentamento ao colapso do sistema de saúde no Amazonas.
A CPI apontou a existência de um “gabinete paralelo” de aconselhamento ao presidente fora do Ministério da Saúde. Arthur Weintraub, ex-assessor da Presidência e irmão do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, foi apontado como “idealizador” desse gabinete.
Retirada da nota
Ao anularem a nota informativa, os ministros do TCU concluíram que a simples retirada da nota do site do ministério em 2021 não teve efeito legal, já que não houve ato formal de revogação ou substituição . Por isso, determinou que a pasta comprove, em até 30 dias, a adoção das medidas para anular oficialmente o ato.
O tribunal também observou que a Nota 17/2020 teve repercussão prática: foi usada por estados e municípios como diretriz para políticas de saúde, inclusive na distribuição do chamado “kit covid”, além de ter servido de justificativa para gastos públicos.
