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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, nesta quarta-feira (26 de março), um Projeto de Lei que garante a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mães solteiras de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria do vereador João Paulo Janjão (AGIR), foi deliberada e encaminhada à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca oferecer melhores condições de ingresso no mercado de trabalho para essas mães, promovendo inclusão e equidade. “Estamos garantindo um direito básico para essas mulheres que enfrentam desafios diários na criação de seus filhos. Qualquer medida que facilite esse processo é bem-vinda”, afirmou o parlamentar.
Durante a Sessão, membros do Instituto Autismo no Amazonas (IAAM) que já estavam na Casa devido à Tribuna Popular, marcaram presença e dialogaram com os parlamentares sobre a importância de apoio a esse público, reforçando a necessidade de políticas mais inclusivas.
Segundo o presidente da CMM, David Reis (Avante), a iniciativa é um passo importante para a inclusão e a valorização das mães solo que enfrentam desafios diários no cuidado de crianças com TEA.
“Esse projeto demonstra o compromisso dos parlamentares da CMM em promover políticas públicas que garantam mais equidade e oportunidades. Isentar essas mães da taxa de inscrição em concursos é uma forma de reconhecer seus desafios e incentivar sua inserção no mercado de trabalho, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva”, afirmou o presidente.
Conforme o Artigo 1º do projeto, “fica assegurada a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Manaus, para as mães solteiras de crianças diagnosticadas com TEA”.
