A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Diretoria de Emendas Parlamentares, realizou reunião para aprimorar o cumprimento da Lei Complementar nº 282/2026, sancionada em janeiro de 2026, que intensifica a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas, exigindo divulgação detalhada nos portais da Aleam e do Poder Executivo.
A norma impõe regras rígidas de execução, identificação de beneficiários e veda saques em dinheiro, alinhando o estado aos padrões federais de fiscalização.
A medida foi determinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), afirmou que sua gestão sempre priorizou a transparência e que a adoção das medidas previstas na Lei Complementar nº 282/2026 representa um avanço importante na consolidação de uma Assembleia cada vez mais transparente e responsável.
“Esta Casa já vinha se antecipando a esse debate ao instituir normas próprias de transparência das emendas parlamentares e, agora, reforça esse compromisso ao integrar as informações com o Portal da Transparência do Poder Executivo, garantindo rastreabilidade completa desde a indicação até a execução dos recursos”, afirmou.
A Lei nº 282/2026 disciplina desde a apresentação das emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) até a execução financeira, determinando que deputados e o Poder Executivo sigam critérios objetivos já previstos na Constituição Estadual e em normas complementares. A matéria reforça ainda que essas regras são obrigatórias não apenas para a LOA, mas também para a interpretação e aplicação de outros instrumentos normativos relacionados ao orçamento.
Entre os principais pontos da legislação está a obrigatoriedade de publicação integral das emendas individuais e de bancada no Portal da Transparência da Aleam. As informações deverão incluir número de identificação, autoria, descrição do objeto, beneficiário final, valor destinado e o órgão estadual responsável pela execução orçamentária.
Os documentos deverão trazer dados técnicos completos, como unidades orçamentárias e gestoras, programas, ações governamentais e funcional programática. No caso das emendas de bancada, a norma também exige a divulgação das atas das reuniões que aprovaram as propostas, com a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações.
O diretor-geral da Aleam, Wander Motta, afirmou que as emendas parlamentares da Casa sempre foram transparentes e que o que está sendo feito agora é uma adequação às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Estamos nos reunindo com nossa equipe para que sejam feitas as adequações determinadas pelo ministro Flávio Dino, e estamos preparados. Contamos com a equipe de informática e da Procuradoria da Casa para que façamos todas as adequações. A Secretaria de Fazenda já tem essas emendas de forma bem transparente e temos isso no nosso portal, só que agora vamos atender às formas e aos regramentos do Supremo Tribunal Federal”, explicou.
O procurador-geral da Aleam, Robert Wagner, explicou o trabalho da Assembleia Legislativa para a apresentação da Lei Complementar nº 282, sancionada em janeiro pelo governador Wilson Lima (União Brasil).
“A gente desenvolveu um projeto para aprimorar os instrumentos de transparência que já existiam. O estado do Amazonas, inclusive, ganhou o selo máximo de transparência pelo Portal da Transparência do Executivo, porque quem executa as emendas parlamentares é o Executivo. A medida veio para deixar tudo mais didático, com uma linguagem mais simples, aperfeiçoando as ferramentas que nós já tínhamos e elevando o nível que a decisão do STF exige”, enfatizou.
Já a diretora de Emendas Parlamentares da Aleam, Keytiane Almeida, explicou como o departamento vai trabalhar a transparência das emendas parlamentares.
“Nós vamos ter hoje uma reunião com a Diretoria-Geral, Informática e Procuradoria para nos adequarmos quanto à publicidade dos atos pertinentes às emendas parlamentares, como as atas de bancada, todas as indicações de emendas, beneficiários e, enfim, os espelhos das emendas, que deverão ser publicados. A lei determina que temos que dar publicidade, e estamos trabalhando em conjunto com a Secretaria Executiva de Orçamento e a Procuradoria-Geral do Estado para nos adequarmos ao cumprimento da lei”, disse.
Participaram da reunião o diretor-geral da Aleam, Wander Motta; o procurador-geral da Aleam, Robert Wagner; a diretora de Emendas Parlamentares, Keytiane Almeida; e o diretor de Informática, Renato Bueno.
