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Equipamentos de informática apreendidos pelas polícias Civil e Militar do Amazonas poderão ser doados aos estudantes da rede pública estadual de ensino.
Segundo a Lei nº 6.201, de 4 de janeiro de 2023, o objetivo é permitir que os alunos acompanhem as aulas online em caso de pandemia de Covid-19 e após as restrições melhorar a infraestrutura da rede pública de ensino.
Os itens podem ser repassados aos alunos em situação de vulnerabilidade social e econômica. Para isso, o estudante deverá comprovar a completa impossibilidade de aquisição dos aparelhos.
A lei não informa como será feita a comprovação. É obrigatória a devolução dos itens após o período de pandemia para que os instrumentos sejam usados nas escolas.
Os alunos assinarão um termo de compromisso de devolução dos aparelhos entregues após a pandemia, documento que ficará com as instituições de ensino.
A norma abrange equipamentos de informática como tablets, notebooks e celulares, que estejam em perfeita condição de uso, sem dados ou informações do antigo proprietário, desde que não sejam mais prova imprescindível para as investigações.
