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O Projeto de lei nº 630/2023 de Combate às Fakes News da autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) foi sancionado pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil) e já estar em vigor após ser publicado no Diário Oficial.
A lei impede que veículos de comunicação e pessoas física, condenados por crimes cibernéticos com propagação de fake news, não poderão receber recursos públicos da prefeitura e nem do governo do Estado.
PL já havia sido aprovada por unanimidade dos presentes no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Segundo o parlamentar, a PL “garante que a publicidade institucional seja propagada em veículos de credibilidade, com jornalismo sério e responsável, como os que existem no Amazonas e em todo Brasil”.
Conforme o projeto de lei apenas os veículos de comunicação responsáveis, que praticam o jornalismo sério poderiam receber os recursos públicos.
A propositura visa combater, no Estado, a indústria das “fake news”. Assim, o PL também estipula a proibição pelo período de 8 anos após a decisão condenatória ao trânsito em julgado.
