O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria MPA nº 571/2025, que cancela as Licenças de 10.570 pescadores profissionais, de acordo com o artigo 4º, § 1º, alínea “a, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023. Do total dos cancelamentos, 964 são do Amazonas, ou 9,12%.
A medida garante a prevenção de fraudes e assegura a transparência da gestão pesqueira, informou o MPA.
O cancelamento por inconformidades implica a perda dos direitos vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira.
A Portaria MPA nº 571/2025, que cancela as Licenças está baseada no artigo 4º, § 1º, alínea “a, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023.
O dispositivo diz que “fica vedada a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira do interessado que estiver na condição de aposentado por incapacidade permanente ou que receba benefício de amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, assim como benefícios previdenciários que, na forma de legislação específica, não permitam o pleno exercício de atividades comerciais ou econômicas.
O cancelamento implica a perda dos direitos vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP e à Licença na categoria de pescador e pescadora profissional.
