Segundo o CNJ um “processo pendente” é aquele que já foi distribuído e está em tramitação, mas ainda não recebeu decisão definitiva ou não foi arquivado.
O Amazonas registrou 1.152 processos pendentes ligados a organizações criminosas. As informações estão no Painel Nacional do Crime Organizado, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e são referentes aos anos entre 2021 e 2025.
Segundo o CNJ um “processo pendente” é aquele que já foi distribuído e está em tramitação, mas ainda não recebeu decisão definitiva ou não foi arquivado. Em resumo, são ações que ainda aguardam julgamento ou conclusão.
Em 2025, foram 169 casos. Confira abaixo os números de ação penal dos anos anteriores.
- 2024: 142 processos
- 2023: 102 processos
- 2022: 87 processos
- 2021: 57 processos
Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Glaucio Brittes, o aumento pode indicar maior atuação das organizações criminosas quanto o avanço na capacidade da Justiça em identificar e processar os casos.
No Amazonas, o Tribunal de Justiça (TJAM) concentra a maior parte dos casos: 931 processos entre 2021 e 2025.
- 2025: 292 processos
- 2024: 228 processos
- 2023: 166 processos
- 2022: 144 processos
- 2021: 101 processos
TRF (Tribunal Regional Federal)
- 2025: 43 processos
- 2024: 47 processos
- 2023: 41 processos
- 2022: 51 processos
- 2021: 33 processos
Panorama nacional
No Brasil, os tribunais acumulam 12.448 processos pendentes relacionados a organizações criminosas. Em 2025, foram registrados 3.027 novos casos, enquanto apenas 1.651 foram arquivados, o que mostra crescimento do acervo.
De 2020 a 2025, os novos casos cresceram 160%, passando de 2.607 para 6.761. No mesmo período, os processos pendentes subiram 158%, de 6.141 para 15.829.
Segundo o CNJ, as principais dificuldades para o andamento dos processos são:
- Deficiência estrutural: falta de servidores para dar andamento às etapas burocráticas.
- Cumprimento de demandas administrativas: como a destinação de bens apreendidos.
- Produção de provas: em muitos casos, há obstáculos para reunir evidências suficientes.
- Estratégias de defesa: que prolongam a tramitação e atrasam o desfecho.
- Critérios rigorosos: análises mais detalhadas que aumentam o tempo de conclusão.
PL Antifacção
Para recuperar áreas dominadas pelo crime organizado é necessária a presença permanente do Estado – com integração entre investigação, inteligência, combate à corrupção e regulação econômica –, inclusive para atingir as fontes de financiamento de facções como PCC e Comando Vermelho.
Essa é a avaliação que a jornalista investigativa Cecília Olliveira apresentou ao Senado nesta terça (24) durante depoimento à CPI do Crime Organizado. Fundadora do Instituto Fogo Cruzado, ela veio após ser convidada pelo relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Segundo a jornalista, o esforço de retomada dessas áreas tem fracassado por várias razões, como falhas e omissões “acumuladas ao longo de 20 anos”, repressão pontual (e ineficaz) e falta de integração entre os órgãos de segurança pública (dos estados e da União).
Políticas públicas
Cecília afirmou que o avanço do crime organizado no país está diretamente ligado à incapacidade do Estado de transformar diagnósticos em políticas públicas efetivas.
“Nós sabemos investigar, nós sabemos fazer diagnósticos, nós sabemos lidar com os nossos problemas, mas, por alguns motivos, a gente decide não levar isso à frente, não tornar aqueles diagnósticos em políticas públicas efetivas”, disse ela.
A jornalista também destacou que o Brasil deixou de ser apenas parte da rota do tráfico de drogas para se transformar em um importante centro de refino de cocaína — o que amplia seu papel no crime transnacional.
Falha estatal
A falta de integração entre os órgãos de segurança foi outro ponto citado pela depoente. “Os especialistas ouvidos anteriormente nesta CPI e os senadores também têm pontuado nas suas falas uma coisa extremamente importante, que é a falta de integração e coordenação entre os órgãos, que é simplesmente essencial para que a gente consiga desempenhar boas operações, boas investigações”, disse.
Além disso, ela apontou a “colaboração” de agentes públicos com as facções como mais um fator que favorece o crime organizado. Todos esses elementos, argumentou, formam o “adubo do crime”.
“E o que isso significa? Que o crime vai crescer vigorosamente onde falta o Estado. E eu falo do Estado no sentido específico da fiscalização. E, ao mesmo tempo, há uma colaboração dos agentes públicos. E eu não estou falando aqui especialmente de polícia, não. Eu falo sobre todos os tipos de servidor público, desde o deputado, o juiz, o secretário que fecha os olhos para alguma situação e até, obviamente, o policial que vai buscar o arrego”, afirmou.
Expansão das facções
Cecília destacou que, enquanto o modelo de repressão adotado no Rio de Janeiro foi replicado no restante do país de forma fragmentada, as organizações criminosas se fortaleceram, ampliaram seus negócios e se expandiram nacional e internacionalmente. “O crime se nacionalizou, mas as políticas de segurança continuam locais e desarticuladas”, observou.
A jornalista mencionou o avanço do Primeiro Comando da Capital (PCC), que, segundo ela, está presente em 28 países. E acrescentou que as facções e as milícias estão mais organizadas, mais ricas e com maior influência política e econômica.
Segundo ela, cerca de 4 milhões de pessoas vivem em áreas sob domínio de grupos armados na região metropolitana do Rio de Janeiro. Ao citar a expansão do Comando Vermelho nessa região, a depoente afirmou que essa facção controla atualmente uma área onde vivem 1,6 milhão de pessoas.
Cecília ressaltou que o país carece de um pacto nacional de segurança pública. E acrescentou que um dos principais obstáculos é a ausência de coordenação entre os entes federativos.
“Você tem hoje governadores tentando resolver problemas que são nacionais, e obviamente vão falhar. Não há coordenação entre os estados nem a coordenação nacional para que se possa ser mais efetivo. Isso facilitou a vida das facções; há quase uma centena delas no país”, disse.
A jornalista defendeu a implementação de políticas públicas baseadas em dados e evidências. E também citou pesquisas que indicam amplo apoio da população (mais de 80%) ao uso de câmeras corporais por policiais.
Ela contou que o instituto que fundou, o Fogo Cruzado, produz mais de 50 indicadores em todas as cidades das regiões metropolitanas de Rio de Janeiro, Recife, Salvador e Belém.
