O projeto que autoriza o Governo do Estado a acessar R$ 215 milhões do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) avança na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e pode ser aprovado definitivamente nos próximos dias.
Sob a justificativa de enfrentamento dos efeitos da crise climática no Amazonas, a Casa colocou em regime de urgência a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2026. A medida reduz os prazos regimentais e abre caminho para votação ainda nesta semana.
O texto já recebeu parecer favorável do líder do governo e relator da matéria, deputado Felipe Souza (Podemos), e foi liberado para apreciação em plenário nesta quarta-feira, 1º/7.
Na justificativa, o parlamentar defende a necessidade de remanejamento dos recursos para o custeio de medidas preventivas de proteção e defesa civil, citando o Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declarou estado de emergência climática e ambiental no Amazonas em razão dos impactos do fenômeno El Niño.
Histórico e precedentes
A utilização de uma PEC para acesso ao fundo é apontada como uma forma de dar respaldo jurídico à movimentação dos recursos, reduzindo riscos de questionamentos legais relacionados à responsabilidade fiscal.
O mecanismo já foi utilizado anteriormente na política amazonense. Em 2019, durante o primeiro mandato do governador Wilson Lima (União Brasil), medida semelhante foi adotada para viabilizar o uso de recursos do fundo de fomento.
Na ocasião, a então Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Delegado Péricles, também analisou a proposta em regime de urgência. A matéria foi aprovada em poucos dias, resultando na promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2019, que autorizou o Executivo a utilizar os recursos.
Tramitação e votação
Por se tratar de uma PEC, a proposta segue rito especial na Assembleia Legislativa. Em regime de urgência, o processo é acelerado, mas ainda exige duas votações em plenário.
Para aprovação, são necessários ao menos três quintos dos deputados estaduais – ou seja, 15 dos 24 parlamentares – em cada um dos turnos.
A votação é nominal, o que significa que o posicionamento de cada deputado é registrado de forma pública. Se houver consenso entre as bancadas, a expectativa é de que a proposta avance e possa ser aprovada ainda nesta semana.
