O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13), consolidado como um dos maiores avanços na proteção da infância e da juventude no Brasil. Criada pela Lei nº 8.069, de 1990, a legislação transformou a forma como crianças e adolescentes passaram a ser reconhecidos pelo Estado e pela sociedade, rompendo com a antiga doutrina da situação irregular e consagrando-os como sujeitos de direitos, e não apenas objetos de tutela.
É com base nesse princípio que a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) desenvolve, diariamente, sua atuação voltada a esse público, oferecendo assistência jurídica gratuita, atendimento especializado, educação em direitos e trabalho integrado com toda a rede de proteção.
Entre os avanços mais significativos trazidos pelo ECA, a defensora destaca o direito à convivência familiar e comunitária e a proteção integral contra qualquer forma de violência. “Esses direitos colocam o desenvolvimento, a dignidade e o melhor interesse de crianças e adolescentes no centro das ações do Estado e reforçam o dever compartilhado da família, da comunidade e da sociedade na sua proteção”, disse.
Apesar dos avanços conquistados ao longo de mais de três décadas, o fortalecimento da rede ainda é uma preocupação para quem atua com o assunto. A 2ª subdefensora pública geral do Amazonas, Sarah Lobo, lembra que os índices envolvendo crimes contra crianças e adolescentes ainda é alarmante e é preciso a união de poder público e sociedade para garantir o cumprimento da legislação.
No Amazonas, grande parte desse trabalho é coordenada pelo Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca), formado por cinco Defensorias Públicas especializadas, cada uma com atribuições específicas para atender às diferentes demandas da infância e da adolescência.
A 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Defensorias Públicas da Infância e Juventude atuam em áreas como família, cível e infracional, acompanhando casos que envolvem pedidos de vagas em creches, processos de adoção, fiscalização de unidades de acolhimento, medidas socioeducativas e a defesa dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes.
A defensora pública Sarah Lobo explica que essa divisão permite uma atuação mais eficiente na garantia de direitos. “A Defensoria conta, por exemplo, com uma Defensoria específica para atuar como Custus Vulnerabilis em favor de crianças acolhidas em instituições. São crianças em situação de extrema vulnerabilidade, que sofreram diferentes formas de violência e hoje estão sob a proteção do Estado”, pontuou.
O núcleo tem uma equipe multiprofissional formada por profissionais do direito, além de psicólogos e assistentes sociais, o que contribui para compreender cada caso de forma mais ampla.
A psicóloga Mayara Feitoza explica que o atendimento é adaptado às necessidades de cada faixa etária e necessidade processual. “O atendimento requer uma interação lúdica, utilizando recursos que aproximem a linguagem da realidade da criança ou do adolescente. Também buscamos compreender o contexto familiar e identificar outras pessoas importantes para aquela criança, porque isso contribui para uma compreensão mais completa do caso”, disse.
A assistente social Silviane Freitas, que integra a equipe do Nudeca, destaca que a atuação conjunta entre diferentes áreas torna o atendimento mais humano e efetivo. “Quando diferentes profissionais atuam juntos, conseguimos compreender melhor a realidade social e familiar de cada criança e adolescente. Isso permite construir respostas mais direcionadas, com atuação complementar ao setor jurídico”, detalhou Silviane.
Educação em direitos
Além da atuação jurídica, a Defensoria investe em iniciativas que buscam prevenir violações antes mesmo que elas aconteçam, por meio da difusão de informações.
O projeto Defensoria nas Escolas leva educação em direitos para estudantes, apresentando princípios da Constituição, cidadania e direitos fundamentais de forma acessível.
Outra frente é o projeto Libertar-te, desenvolvido pelo Nudeca desde 2019 nos centros socioeducativos de Manaus. A iniciativa utiliza a leitura e outras atividades culturais como instrumentos de reflexão e incentivo à construção de novos projetos de vida entre adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
