O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus confirmou a legalidade da decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) e do Conselho Municipal de Regulação, mantendo a multa de R$ 273 mil aplicada à concessionária Águas de Manaus. A penalidade foi motivada pelo atraso na recomposição asfáltica de vias da comunidade Alfredo Nascimento, no bairro Cidade de Deus, zona Norte da capital, após a execução de obras de extensão da rede de esgotamento sanitário.
A decisão judicial, proferida na manhã desta quarta-feira (29), reconheceu a regularidade de todo o processo administrativo conduzido pela autarquia municipal, além da validade do auto de infração lavrado contra a concessionária.
Entenda o Caso
A sanção foi aplicada após ações de fiscalização da Ageman constatarem que a Águas de Manaus descumpriu determinação expressa do órgão regulador, deixando de refazer o pavimento das ruas impactadas pelas intervenções no prazo estabelecido.
Ao analisar a ação, a Justiça acolheu a defesa da agência de regulação e destacou que:
- Devido Processo Legal: Não houve qualquer prejuízo ou vício no procedimento adotado.
- Ampla Defesa: A concessionária teve pleno conhecimento da autuação e exerceu seu direito ao contraditório durante todo o processo administrativo.
- Descumprimento de Obrigação: Ficou comprovado que a empresa não cumpriu o prazo fixado para o conserto das vias, o que legitimou a exigibilidade do débito.
Atuação Mantida
Com o parecer favorável da Justiça, a validade da infração foi mantida na íntegra, reafirmando a competência fiscalizatória e punitiva do Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados.
Em nota, o diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, destacou que o resultado valida a atuação técnica da autarquia em favor dos cidadãos.
“A decisão da Justiça confirma que os procedimentos adotados pela Ageman observam rigorosamente a legislação e garantem o devido processo legal. Nosso compromisso é assegurar que as concessionárias cumpram suas obrigações contratuais e que a população não seja prejudicada pela má execução dos serviços. A fiscalização continuará sendo realizada com firmeza e responsabilidade, sempre em defesa do interesse público”, declarou Bezerra.
