A Prefeitura de Manaus, por meio do Procon Manaus, e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) assinaram, nesta terça-feira (11), uma recomendação conjunta para conter práticas abusivas no setor farmacêutico da capital. A medida orienta que drogarias e farmácias deixem de condicionar a oferta de descontos ao fornecimento obrigatório do CPF ou de outros dados pessoais, assegurando o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A iniciativa visa combater o uso indevido de informações pessoais e garantir transparência sobre as finalidades da coleta desses dados. Com a nova diretriz, os estabelecimentos devem oferecer clareza quanto à composição dos preços — como a diferença entre valores de balcão e promocionais — e dar ao cidadão a opção de obter os benefícios sem ser forçado a ceder sua privacidade. As redes de farmácias têm um prazo de 30 dias para informar os órgãos sobre as providências adotadas e a revisão de suas políticas de privacidade.
Representantes da gestão municipal e da DPE-AM reforçaram que a ação não busca impedir as estratégias comerciais do setor, mas sim coibir a comercialização não autorizada de dados e equilibrar as relações de consumo. O Procon Manaus e a Defensoria atuarão de forma integrada na fiscalização dos estabelecimentos e na orientação dos consumidores para garantir que o consentimento seja sempre livre e esclarecido.
