A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta terça-feira (2), a Ordem do Dia, com a análise de 12 matérias legislativas que constavam na pauta de votação. Ao todo, foram aprovados 12 Projetos de Lei (PLs).
A sessão foi conduzida pelo presidente em exercício, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), e resultou na aprovação de propostas voltadas ao acesso ao benefício da tarifa social de energia elétrica e ao combate ao tráfico de pessoas.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 1117/2023, de autoria do deputado Mário César Filho (União Brasil), que institui o Programa de Esclarecimento da População sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.
A proposta cria um programa estadual de esclarecimento sobre as regras e formas de acesso à tarifa social de energia elétrica. O texto também determina que a concessionária Amazonas Energia disponibilize uma linha telefônica exclusiva para orientar a população sobre o benefício.
“A tarifa social é um programa que concede descontos de até 65% na conta de energia para famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa. São beneficiadas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e aquelas que possuem integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda”, justificou o parlamentar.
Tráfico de pessoas
O deputado Dr. Gomes (União Brasil) é o autor do Projeto de Lei nº 367/2025, que institui a obrigatoriedade da veiculação de alertas sobre o tráfico de pessoas em sites e plataformas de emprego no âmbito do Estado do Amazonas.
“O tráfico de pessoas é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos, atingindo milhares de vítimas. Trata-se de um crime de alta complexidade, que envolve fatores econômicos, sociais, culturais e psicológicos, demandando a atuação conjunta de instituições do poder público, da sociedade civil, de organismos internacionais e do setor privado”, afirmou o parlamentar.
Criação do BOPE
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 345/2026, encaminhado por meio da Mensagem Governamental nº 35/2026. A proposta altera a Lei nº 3.514, de 8 de junho de 2010, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
A matéria extingue o Batalhão de Resposta Rápida, Intervenção e Apoio (RAIO) e cria o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE).
