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Os cofres do Estado e dos 62 Municípios do Amazonas serão abastecidos como mais de R$ 800 milhões dos R$ 10,9 bilhões reservados aos governos das 27 unidades da federação. O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura do leilão de petróleo da camada pré-sal que totaliza R$ 106,56 bilhões.
No rateio previsto no Projeto de Lei nº 5.478/19, aprovado na noite de quarta-feira (9) pelo plenário da Câmara dos Deputados, ao governo amazonense serão destinados R$ 358,9 milhões e aos municípios do estado um montante de R$ 480 milhões, totalizando R$ 839,9 milhões.
O bônus de assinatura do pré-sal será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão. Uma neste ano e outra no próximo ano. A estimativa de extração do bloco a ser licitado, em 6 de novembro deste ano, é de 15 bilhões de barris de óleo equivalente. A matéria será enviada ao Senado.
Distribuição na Amazônia Legal
Entre os governos da Região Norte, o do estado do Pará é o que mais receberá recursos (R$ 704,9 milhões) na partilha do excedente do leilão do pré-sal; Mato Grosso terá direito a R$ 664,2 milhões, Maranhão fica com R$ 563,6 milhões e Amazonas, R$ 358,9 milhões. Os que estados que menos terão recursos são Tocantins (R$ 286,6 milhões); Rondônia (R$ 276,9 milhões), Amapá (R$ 265,1 milhões) e o governo de Roraima (R$ 226,2 milhões).
Os estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Mato Grosso são os que, proporcionalmente, mais ganham com o novo acordo para a divisão dos recursos do leilão de petróleo. A partilha anterior, que passou no Senado, mas foi rejeitada na Câmara, beneficiava mais o Norte e o Nordeste. Agora, dos dez Estados que mais receberão recursos, cinco estão no eixo Sudeste/Sul e Centro-Oeste e outros cinco são do Norte ou Nordeste.
Do total do bônus, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera. Os outros 67% ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).
Tipos de gastos
O projeto permite aos estados e ao Distrito Federal usarem sua parcela exclusivamente para o pagamento de despesas previdenciárias, inclusive de estatais, exceto as independentes, e para investimento.
Entretanto, para usar em investimentos, o ente federado deverá criar uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. A reserva não precisa ser com os recursos repassados.
Já os municípios poderão usar sua parte em investimento ou para criar uma reserva para o pagamento de suas despesas previdenciárias a vencer, como no caso dos estados.
No caso das despesas previdenciárias, estão incluídas aquelas de contribuições para o INSS e para fundos previdenciários de servidores públicos, inclusive as incidentes sobre o 13º salário e quanto a multas por descumprimento de obrigações acessórias.
A principal mudança feita por Domingos Sávio no projeto original foi retirar a possibilidade de os recursos serem usados para pagar débitos previdenciários com o INSS.
Com: A Crítica
