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Entre janeiro e outubro de 2024, o Amazonas contabilizou 462 novos processos relacionados à aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente.
O levantamento, com base no Business Intelligence (BI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela uma média de dois processos ajuizados por dia no estado.
O número representa um aumento de 12,28% em relação ao mesmo período de 2023, quando foram registrados 450 processos.
Os dados fazem parte do cenário nacional, que contabilizou 63.443 novas ações judiciais sobre o tema no mesmo período. Estados como São Paulo (13.734 processos), Rio Grande do Sul (7.597 processos) e Minas Gerais (4.656 processos) lideram o volume de casos, com médias de 45, 25 e 15 novas ações por dia, respectivamente.
As ações judiciais têm como objetivo garantir os direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, como casos de negligência, violência física ou psicológica e violações diversas.
Previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essas medidas incluem encaminhamentos para acolhimento institucional, colocação em família substituta ou programas de apoio familiar, conforme descrito no artigo 101 do ECA.
O especialista em Direito da Família Luiz Vasconcelos Jr., do VLV Advogados, explica que o ECA prevê uma série de intervenções para proteger crianças em risco.
“As medidas vão desde o apoio à família até o acolhimento institucional ou familiar. Em situações mais graves, há a possibilidade da destituição do poder familiar e a colocação em família substituta”, destaca.
A advogada Mayra Sampaio, do escritório Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, ressalta que a aplicação dessas medidas deve sempre considerar o melhor interesse da criança. “A reintegração familiar, por exemplo, só acontece quando as circunstâncias que levaram à aplicação das medidas são revertidas.
No entanto, há desafios como a precariedade das políticas públicas e falhas no Judiciário”, afirma. Ela destaca que muitos casos graves, como históricos de abuso, encontram resistência no processo de destituição do poder familiar. Apesar das garantias previstas no ECA, especialistas apontam que o principal desafio é a efetivação das medidas de proteção, principalmente em regiões periféricas ou no interior, onde o Estado enfrenta limitações em recursos e estrutura.
“Há mais de 100 mil crianças em situação de rua no Brasil, uma vulnerabilidade extrema que demonstra a dificuldade do aparato estatal em alcançar os casos mais urgentes”, pontua Vasconcelos. Além da falta de políticas públicas, a ausência de denúncias agrava o cenário.
“Muitas vezes, vizinhos ou familiares têm ciência da situação, mas preferem não se envolver. Essa omissão pode ser fatal em casos mais graves. Por isso, é essencial acionar órgãos como o Conselho Tutelar ao identificar crianças em risco”, conclui o especialista.
