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CCJ da Câmara quer aprovar PEC da prisão em 2ª instância até terça-feira


A decisão ocorreu no dia seguinte à votação no STF que fixou execução da pena após trânsito em julgado

Foto: Reprodução

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou nesta sexta-feira que pretende colocar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permita a prisão após condenação em segunda instância em votação até, no máximo, a próxima terça-feira.

A decisão ocorre no dia seguinte à votação no Supremo Tribunal Federal (STF) que reverteu o entendimento da corte, fixando a execução da pena apenas após o trânsito em julgado.

Leia também: Moro diz que Congresso pode alterar decisão sobre segunda instância
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Paralelamente, a presidente da CCJ do Senado , Simone Tebet (MDB-MS), disse ao GLOBO que pautará uma PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para a primeira sessão do colegiado, na semana que vem.

— Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2ª instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC de autoria do Senador Oriovisto — afirmou a senadora.

Francischini concedeu entrevista coletiva na Câmara depois de pautar a matéria para a próxima segunda-feira. O deputado explicou que, diante das divergências jurídicas sobre a legalidade de mudar a Constituição, o texto em tramitação na comissão pode ser alterado, mas provavelmente em comissão especial.

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