Iniciativa do Plano Pena Justa busca combater a superlotação prisional, qualificar decisões judiciais e promover a reintegração social de egressos no estado. A capitao recebe Missão Pena Justa para implantação da Central de Regulação de Vagas.
A Missão Pena Justa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP), deu início às suas atividades em Manaus nesta segunda-feira (3). A ação começou com uma reunião técnica na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para estruturar a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) e alinhar os fluxos de trabalho entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo estadual.
A criação da CRV no Amazonas atende às diretrizes do Plano Pena Justa e ao julgamento da ADPF 347 pelo Supremo Tribunal Federal, visando organizar o fluxo de entradas e saídas do sistema prisional brasileiro. A meta do CNJ é universalizar a ferramenta em todas as 27 unidades da Federação até 2027.
Principais frentes e eventos da programação
- Lançamento Oficial: Nesta terça-feira (4/8), ocorre o lançamento formal da CRV e do programa Emprega Lab Amazonas, focado em parcerias com o setor produtivo e instituições de ensino para inclusão sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas.
- Capacitação e Diálogo Institucional: A programação de terça-feira inclui um debate conduzido pelo desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi (DMF/CNJ), além do treinamento “Desmistificando a CRV: o dia a dia do controle de vagas do sistema prisional” para magistrados locais.
- Visitas Técnicas e Articulação: A comitiva também realiza visitas ao Fórum Ministro Henoch Reis — incluindo a Vara de Garantias e o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) — e reuniões com a Assembleia Legislativa (Aleam) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).
Representantes do TJAM, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) e do Programa Fazendo Justiça destacaram que a integração institucional é o caminho essencial para superar gargalos históricos, organizar a gestão carcerária e fortalecer a segurança pública no estado.
A grande fratura do sistema, no entanto, está no interior do Amazonas. Dos 62 municípios do estado, a maioria não possui presídios ou unidades geridas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
- Delegacias transformadas em prisões: Em dezenas de municípios, as carceragens de Distritos Integrados de Polícia (DIPs) cumprem improvisadamente o papel de presídios.
- Desvio de função: Policiais civis e militares acabam atuando na custódia de presos provisórios e condenados, desviando forças do patrulhamento e das investigações.
- Isolamento geográfico: A transferência de custodiados para Manaus exige logística fluvial ou aérea de altíssimo custo, atrasando processos e mantendo detentos provisórios sem julgamento por prazos prolongados.
