por: Associação de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica da Região Norte foi à Justiça e pediu que não seja autorizado aporte de R$ 450 milhões na empresa antes de a Aneel regulamentar a Medida Provisória.
Uma associação de consumidores entrou na Justiça para pedir uma intervenção da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) na Amazonas Energia e a não concessão de decisão provisória (liminar) que a empresa pede para receber R$ 450 milhões caso não seja regulamentada a MP (Medida Provisória) 1.232 de 2024.
“A análise do complexo tema não pode se submeter a pressões para decisões rápidas, sem estudos detalhados e ampla fundamentação, comprometendo a segurança do setor elétrico e penalizando os consumidores”, afirmou a Asdecen (Associação de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica da Região Norte).
A organização também acusou o que chamou de fraude processual supostamente cometida pela empresa, alegando que ela protocolou múltiplas ações com conteúdo similar em diferentes varas, com o intuito de escolher o juízo mais favorável.
“Parece-nos haver tentativa de manipular o processo. A tentativa de escolher o juiz que conduzirá a demanda, por meio de desistências e reprotocolos sucessivos, aponta violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, subvertendo a ordem jurídica e comprometendo a integridade do sistema de justiça”, afirmou.
Por isso, a Asdecen pede que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Ministério Público apurem os indícios citados e a condenação da Amazonas Energia ao pagamento de multa de 10% do valor da causa.
Por isso, a Asdecen pede que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Ministério Público apurem os indícios citados e a condenação da Amazonas Energia ao pagamento de multa de 10% do valor da causa….
Entenda
A Aneel acusou a Amazonas Energia de litigância de má-fé –agir processualmente de forma reprovável e violar os deveres de legalidade. A agência reguladora diz que a distribuidora de energia entrou com 4 ações quase idênticas no SJAM (Seção Judiciária do Amazonas) em um intervalo de minutos entre si.
Segundo a agência, isso configura uma tentativa de fazer com que o processo caia nas mãos de um juiz de preferência.
As ações são referentes a uma liminar para assegurar R$ 450 milhões à companhia caso a Aneel não regulamente a MP antes que ela perca a validade em 12 de outubro.
A MP é vista como a salvação da distribuidora que realiza um serviço ineficiente e recebe recursos do governo desde 2018 para manter sua operação no Estado da região Norte.
Depois da manifestação da Aneel, o juiz Ricardo Augusto de Sales mandou redistribuir a ação da Amazonas Energia e solicitou a apuração de falhas no sistema que encaminha os processos aos juízes.
“Diante dos argumentos e documentos apresentados, promova-se nova e livre distribuição dos autos, garantindo-se a observância do princípio constitucional do juiz natural”, escreveu Sales.
Desde que era um braço da Eletrobras, a Amazonas Energia já tinha uma operação deficitária. Quando a empresa foi arrematada pelo grupo Oliveira Energia em 2018, foi acordado que a companhia receberia cerca de R$ 2 bilhões do governo federal ao longo de 4 anos para manter o serviço enquanto implementava uma gestão que trouxesse eficiência, o que não ocorreu.
A ajuda do governo acabou antes do grupo tornar a empresa capaz de andar com as próprias pernas e o resultado foi que o grupo agora quer vender a Amazonas Energia.
Ciente do problema, o governo federal editou a MP que estende o benefício até uma troca de controle a depender de uma avaliação da Aneel. Quem comprar a distribuidora tem direito ao benefício por 12 anos.
O grupo J&F apresentou uma proposta para adquirir a Amazonas Energia, mas a área técnica da Aneel deve reprovar o plano apresentado pela empresa dos irmãos Batista. Com uma iminente recusa, a Amazonas Energia fica sem um comprador no horizonte e tenta se agarrar à MP para abocanhar os recursos.
Diante da estratégia da distribuidora em apresentar diversas ações sem petição inicial, documentos de habilitação, documentos comprobatórios e pagamento de custas – ou seja, ações vazias – e entrar com a documentação necessária só no processo que caísse com um juiz de preferência da empresa, a Aneel pede que a Amazonas Energia seja condenada a pagar uma multa de 10% do valor do processo, R$ 45 milhões.
Venda e repasse de quase meio bilhão na Justiça
Um dia após (sexta-feira, 23) o Ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, ameaçar intervir na direção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por omissão na regulamentação de uma série de decretos e Medidas Provisórias, a Amazonas Energia entrou na Justiça Federal com um pedido para que o diretor geral da agência, Sandoval Feitoza, garanta em decisão monocrática a efetividade de itens da Medida Provisória 1.232-2024.
A medida flexibiliza regras e permite a transferência da concessão da Amazonas Energia, do grupo Oliveira Energia, do empresário amazonense Orsine Oliveira, para o grupo Âmbar, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do frigoríco J&F.
Se for atendida pela Justiça Federal, a Amazonas Energia terá direito ao repasse de R$ 447,8 milhões referentes a flexibilizações dos custos operacionais por mais 120 dias.
Amazonas Energia depende de MP para ser vendida
Na peça apresentada a Justiça Federal, a Amazonas Energia cita a fala do ministro Silveira: o “total descaso pelo órgão regulador que em tese deveria dar celeridade ao cumprimento da MP posto que a mesma visa a solução de um problema estrutural” levou Silveira a encaminhar oficio a agência ameaçando a diretoria de intervenção.
O voto do relator da MP 1.232 na diretoria da Aneel, Ricardo Tili, está pronto e disponível no site da agência e garante um repasse mensal de R$ 39 milhões à Amaonas Energia, o que equivaleri a R$ 156 milhões em quatro meses, bem menos que o requerido pela empresa na ação judicial.
O processo vai correr na 3 Vara Federal da seção judiciária do Amazonas, sob os cuidados do juiz federal Ricardo Sales, que pediu a redistribução do processo.
A Aneel, inclusive, já se manifestou no processo, nesta quinta-feira (22), acusando a Amazonas Energia de litigância de má fé, pois ingressou em quatro diferentes instâncias da Justiça. A Amazonas Energia nega má fé no processo.
