Defesa do Consumidor da Aleam orienta consumidores na Black Friday

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) alertou ontem, (25) para a relevância do planejamento, pesquisa e adoção de medidas cautelosas para prevenir fraudes durante as compras na Black Friday 2024, prevista para o dia 29 de novembro.

Presidida pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), a CDC orienta os consumidores amazonenses a evitarem dissabores nas relações de consumo.

“Na Black Friday, além de pesquisar preços e comparar ofertas, não esqueça de pedir a nota fiscal. Ela é sua garantia em caso de problemas com o produto. Lembre-se também: o direito de troca para compras feitas em lojas físicas depende da política de cada estabelecimento. Já nas compras on-line, o consumidor tem até sete dias para se arrepender da compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Esteja atento aos seus direitos para comprar com segurança”, explicou Mário César Filho.

Dez medidas para evitar problemas na Black Friday:

1. Pesquise preços cuidadosamente: Antes de adquirir qualquer
   bem ou serviço, compare preços em diferentes estabelecimentos.
   Algumas empresas podem elevar os valores às vésperas de
   promoções, criando uma falsa sensação de desconto;
2. Conheça seus direitos de garantia: A garantia legal é
   assegurada pela Lei, independentemente de constar em contrato. O
   consumidor tem 30 dias para reclamar de defeitos aparentes em
   produtos não duráveis (como alimentos) e 90 dias para produtos
   duráveis (como eletrodomésticos), conforme o artigo 26, I e II do
   Código de Defesa do Consumidor (CDC);
3. Verifique a idoneidade de lojas on-line: Antes de comprar pela
   internet, confira a reputação da empresa e seu endereço físico. Use
   ferramentas como Reclame Aqui e órgãos de proteção ao consumidor
   para se informar;
4. Direito de arrependimento em compras virtuais: Para compras
   realizadas pela internet ou telefone, o consumidor tem até sete dias
   após o recebimento do produto para desistir da aquisição, mesmo
   sem defeito. Esse é o chamado “direito de arrependimento”,
   garantido pelo artigo 49 do CDC;
5. Compras em lojas físicas: Caso a compra seja feita em loja
   física, o estabelecimento não é obrigado a trocar produtos por
   motivos como tamanho inadequado ou insatisfação com a cor, exceto
   em caso de defeito;
6. Diferença de preço por forma de pagamento: É permitido cobrar
   valores diferentes dependendo da forma de pagamento, seja em
   dinheiro ou no cartão, conforme estabelece a Lei 13.455/2017;
7. Proibição de venda casada: É ilegal condicionar a compra de um
   produto à aquisição de outro. Essa prática, conhecida como “venda
   casada”, é vedada pelo artigo 39, I do CDC;
8. Preços e condições anunciadas devem ser respeitados: O
   fornecedor é obrigado a cumprir os preços e condições divulgados em
   anúncios, cartazes ou outros meios de comunicação, conforme artigo
   35, I, II e III do CDC;
9. Exija a nota fiscal: A nota fiscal é a principal prova de compra e
   deve conter a descrição exata do produto, além da data da transação.
   Esse documento é essencial para eventuais reclamações ou ações
   judiciais;
10. Atenção aos detalhes do produto e do contrato: Leia com
    atenção as especificações do produto e os termos contratuais antes
    de finalizar a compra, garantindo que todas as informações estejam
    claras e corretas.

A população pode entrar em contato com a Comissão de Defesa do
Consumidor da Assembleia Legislativa pelo telefone: (92) 3183-4451
Whatsapp: (92) 99169-9144.