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O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas (Sindifisco) emitiu uma nota pública, nesta segunda-feira (26) manifestando preocupação com a medida tomada pelo governador do estado, Wilson Lima, de encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, por meio da mensagem N.º 116/2024, que propõe a criação de 40 cargos comissionados na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
Para o sindicato, a decisão tem em vista a criação de cabide de empregos e é completamente repudiada pelos seus associados, que segundo a nota, é “é veemente contraria”.
“Essa medida, além de desrespeitar o princípio constitucional do concurso público e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é um evidente retrocesso na gestão pública do Estado do Amazonas, configurando um verdadeiro cabide de empregos. Ressaltamos que há aprovados no concurso público realizado em 2022 que ainda aguardam nomeação, aptos e plenamente qualificados para exercer as funções que, agora, o governo pretende destinar a cargos de livre nomeação”, diz a nota.
O comunicado do Sindifisco afirma que “já é de amplo conhecimento que a SEFAZ conta com uma significativa quantidade de colaboradores contratados por outras empresas vinculadas ao governo estadual, exercendo atividades que deveriam ser desempenhadas por servidores de carreira, devidamente aprovados em concurso público”.
O Sindifisco-AM reafirma que o fortalecimento da administração pública passa, necessariamente, pelo respeito à legalidade e pela valorização dos servidores concursados, cuja capacidade técnica é indispensável para garantir a eficiência e a transparência na gestão tributária e fiscal do Estado.
Fenafisco
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), entidade que representa mais de 31 mil servidores públicos fiscais tributários das administrações tributárias estaduais e distrital, também manifestou repúdio ao Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado do Amazonas à Assembleia Legislativa.
Segundo o Fenafisco, a iniciativa ignora a existência de aprovados no concurso público de 2022, que aguardam nomeação e estão plenamente qualificados para exercer suas funções.
“Lança luz à situação crítica da Sefaz, que, atualmente, tem a prestação de serviços por colaboradores contratados por empresas terceirizadas, desempenhando atividades exclusivas de servidores de carreira”, informa a federação nacional.
“A Constituição Federal determina que as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são essenciais ao funcionamento do Estado e devem ser exercidas por servidores de carreiras específicas. A diretriz busca garantir a imparcialidade, a legalidade e a eficiência das atividades do Fisco, protegendo-o de interferências político-partidárias e interesses alheios ao bem público”, diz nota da Fenafisco.
A nota da Fenafisco diz ainda que ao propor que cargos estratégicos de gerência tributária, fiscalização e administração sejam ocupados por indicação política ou mesmo por funcionários de empresas privadas, o Governo do Amazonas compromete a autonomia de um órgão fundamental para a justiça fiscal, fragilizando sua atuação técnica e submetendo-o a interesses econômicos e políticos.
“A mensagem do governo à Assembleia Legislativa não apenas atenta contra as prerrogativas do Fisco e os princípios da moralidade administrativa, mas também prejudica a arrecadação estadual, comprometendo a capacidade do governo de investir em políticas públicas essenciais”.
E finaliza dizendo que a Fenafisco reafirmando seu compromisso com o fortalecimento das administrações tributárias e a valorização dos servidores concursados, “cuja capacidade técnica é indispensável para a eficiência da gestão pública e a promoção da justiça fiscal”.
