A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta terça-feira (23), a votação da Ordem do Dia, conduzida pelo presidente, deputado Adjuto Afonso (UB), com a análise e aprovação de 25 matérias legislativas que constavam na pauta.
Entre as matérias aprovadas, estão propostas voltadas à garantia de vagas gratuitas para jovens em situação de vulnerabilidade social e ao atendimento prioritário de usuários com suspeita de infecção pelo vírus Monkeypox (Mpox).
Entre os destaques está o Projeto de Lei (PL) nº 08/2025, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que dispõe sobre a reserva mínima de vagas gratuitas para jovens em situação de vulnerabilidade social em eventos e projetos esportivos, culturais e educacionais de caráter social que recebam recursos públicos.
A proposta estabelece a obrigatoriedade da reserva mínima de 15% das vagas ou ingressos gratuitos em eventos e projetos voltados ao esporte, à cultura e à educação para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Estado do Amazonas.
“Essa medida é especialmente necessária para ampliar o alcance das políticas públicas que utilizam o esporte, a cultura e a educação como ferramentas de combate às desigualdades e promoção da cidadania. Ao exigir que entidades e empresas que recebem recursos públicos reservem, no mínimo, 15% de suas vagas para jovens inscritos no CadÚnico, a proposta direciona o benefício àqueles que realmente se encontram em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a eficácia da política social”, justificou a parlamentar.
Atendimento prioritário para casos suspeitos de Mpox
Outro destaque foi o PL nº 123/2026, do deputado Thiago Abrahim (MDB), que dispõe sobre o atendimento prioritário a usuários com suspeita de infecção pelo vírus Monkeypox (Mpox) nas unidades prestadoras de serviços de saúde do Estado do Amazonas.
A proposta tem como objetivo garantir uma resposta rápida e eficaz aos casos suspeitos da doença, que tem registrado surtos em algumas regiões do país, incluindo a Região Norte.
“A priorização do atendimento visa conter a transmissão, proteger populações vulneráveis e evitar o agravamento clínico dos casos. A Mpox é uma doença viral transmitida principalmente por meio do contato direto e prolongado com pessoas infectadas, incluindo o contato com lesões de pele, fluidos corporais ou objetos contaminados”, destacou o parlamentar.
Acessibilidade e interpretação em Libras
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 893/2025, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), que dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público por danos decorrentes da ausência dos serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos públicos.
“O presente Projeto de Lei visa aprimorar o arcabouço jurídico do Estado do Amazonas no que diz respeito à garantia da acessibilidade e da inclusão das pessoas surdas e com deficiência auditiva, estabelecendo expressamente a responsabilidade do Poder Público estadual e municipal por danos decorrentes da não disponibilização dos serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras)”, destacou a deputada.
