Minsitro mantém bloqueio de empréstimo de R$ 1,46 bilhão solicitado pelo Governo do Amazonas que impedem a formalização da operação de crédito com o Banco do Brasil.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido apresentado pelo Governo do Amazonas para destravar uma operação de crédito de R$ 1,462 bilhão com o Banco do Brasil. A decisão, tomada nesta segunda-feira (14), sob critérios estritamente processuais, mantém o bloqueio na formalização do empréstimo, cujos recursos seriam voltados a fundos estaduais de habitação, infraestrutura e turismo.
Fundamentação técnica e regras processuais
Na análise da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1.158/AM, o ministro não entrou no mérito sobre a legalidade ou os benefícios do empréstimo. Fachin fundamentou a recusa na ausência de requisitos formais para a atuação do Supremo no momento. O estado tentou derrubar uma decisão da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), mas a legislação exige que esse tipo de contestação seja feito primeiramente via agravo interno no próprio tribunal de origem.
De acordo com o entendimento consolidado do STF, novo pedido de suspensão perante a Corte Suprema só é admitido após o esgotamento dos recursos no tribunal inferior. Diante da inadequação da via eleita pelo Amazonas, o ministro concluiu com a rejeição do pedido.
Origem do impasse judicial
A controvérsia teve início em uma ação popular na 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas contra o contrato autorizado pela Lei Estadual nº 6.322/2023. Embora o juízo de piso tenha chegado a permitir o prosseguimento do contrato após pareceres do Ministério Público Federal e da União, a presidência do TRF1 interveio e voltou a suspender a operação.
O governo estadual recorreu ao STF alegando risco de grave lesão à economia pública e o comprometimento de investimentos essenciais no interior e na habitação. O Estado sustentou ainda que o processo cumpriu todos os procedimentos administrativos e fiscais exigidos.
A decisão de Fachin não representa um julgamento definitivo do STF sobre a validade do financiamento com o Banco do Brasil, mas encerra a tramitação do pedido na Corte Suprema devido à falha de procedimento. O Governo do Amazonas deverá buscar a reversão do bloqueio nas instâncias do TRF1.
