O ex-secretário da Secretaria Executiva Adjunta de Inteligência do Amazonas (Seai ) Samir Garzedim Freire recorreu à Justiça para ser promovido da segunda para a primeira classe de delegado da Polícia Civil.
Samir alega que tem direito à promoção, mas foi barrado porque foi preso na Operação Garimpo Urbano, que investiga roubo de ouro por agentes da Seai.
De acordo com o ex-secretário, o nome dele consta na lista de delegados que tiveram direito a promoção funcional publicada pela Delegacia Geral de Polícia em junho de 2021.
Ele aparece em 4º lugar pelo critério de merecimento. No entanto, foi excluído de forma “arbitrária e ilegal” da relação publicada no DOE (Diário Oficial do Estado do Amazonas) em julho de 2021.
Para o advogado Eduardo Viana, que representa Samir, não houve justificativa para a exclusão do nome do seu cliente da lista de delegados promovidos.
“Sem que houvesse apresentado qualquer justificativa/fundamento legal/constitucional para a exclusão do delegado, mesmo que preenchido todos os requisitos necessários para promoção”, disse Viana.
Ao buscar informações sobre o caso, o ex-secretário foi informado que havia sido incluído na lista de promoção por decisão judicial, mas que “foi posteriormente excluído por ter sido detido temporariamente” em razão da Operação Garimpo Urbano, deflagrada em julho de 2021, que investigou o uso de estrutura do Governo do Amazonas para roubo de ouro ilegal no Amazonas.
O Governo do Amazonas informou que Samir não atendeu o critério estabelecido no Artigo 30, inciso II, da Lei Estadual nº 2.235/1993. A norma tem o seguinte teor: “Fica expressamente proibida a inclusão do policial em Quadros de Promoção (QP) e deles serão excluídos quando: […] II. for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for relaxada”.
A defesa de Samir sustenta que ele não foi preso preventivamente ou em flagrante e, por isso, o motivo da exclusão dele do processo de promoção é “ilegal e inverídico”.
Além disso, o advogado afirma que o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) já decidiu que o fato de um policial estar respondendo criminalmente não é motivo para a impedir a sua progressão funcional.
No dia 3 outubro de 2021, a juíza Suzi Irlanda Araújo Granja da Silva, da 2ª Vara Criminal de Manaus, aceitou a denúncia do MP-AM (Ministério Público do Amazonas) contra o ex-secretário Samir Freire e outras seis pessoas investigadas na Operação Garimpo Urbano.
Com a decisão, passaram a figurar como réus pelos crimes de extorsão, fraudes processuais e organização criminosa os investigadores da Polícia Civil Samir Freire, Adriano José Frizzo, Jarday Bello Vieira e André Silva da Costa, bem como os transportadores de ouro Daniel Piccolotto Carvalho e Wagner Flexa Saita, e o advogado Alacid Coêlho Silva.
Relembre o caso
Segundo a investigação, Samir Freire e o grupo de policiais pediam dinheiro para liberar transportadores de cargas de ouro e ameaçavam empresários com flagrantes forjados. Pelo menos 60 quilos de ouro foram desviados.
No dia 14 de julho, a defesa de Samir Freire havia conseguido um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça, reduzindo de 30 para 5 dias a prisão temporária dele, porém, o Ministério Público recorreu da liminar e o prazo inicial de 30 dias prevaleceu.
