O Governo do Amazonas propôs, durante audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (12), o repasse de R$ 6 milhões ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) para restabelecer o Passe Livre Estudantil nos últimos 27 dias letivos do ano. A medida busca encerrar o impasse que mantém o benefício suspenso em Manaus desde o dia 2 de novembro.
Conduzida pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, a reunião ocorreu após ações movidas pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) contra a interrupção do serviço. Pela proposta apresentada pelo Executivo estadual, serão pagos R$ 3 milhões referentes a novembro e outros R$ 3 milhões referentes a dezembro.
O Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) solicitou prazo de 24 horas para consultar o prefeito de Manaus antes de responder oficialmente ao juízo. Caso não haja manifestação dentro do prazo, o magistrado decidirá os próximos passos do processo.
Divergência sobre números e valores do programa
O cálculo apresentado pelo Estado toma como base o repasse de R$ 2,50 por trecho (totalizando R$ 5,00 por dia para ida e volta) multiplicado por uma média diária de 44 mil estudantes ao longo dos 27 dias letivos restantes — o que resulta em exatos R$ 5,94 milhões.
Segundo o defensor público Carlos Almeida Filho, autor da ação da DPE-AM, o principal entrave nas negociações gira em torno da divergência sobre o público efetivo do programa e o valor unitário da passagem:
- Quantos estudantes usam hoje: Embora o sistema contabilize um universo de 131 mil alunos aptos a receber o benefício na capital, dados discutidos pelo Sinetram apontam que cerca de 44,7 mil estudantes utilizam efetivamente o cartão no transporte coletivo diariamente, número que oscila conforme a frequência escolar.
- Quanto custa a operação: Enquanto o Estado vinha subsidiando R$ 2,50 por viagem, o IMMU levou à mesa de negociação a discussão sobre o pagamento da tarifa técnica cheia — estimada em R$ 9,00 — ou de um valor intermediário de R$ 5,00 por trecho.
Na avaliação da Defensoria, alterar a base de cálculo neste momento inviabilizaria um acordo rápido, pois exigiria nova autorização orçamentária em meio ao período de transição administrativa. O encaminhamento acolhido pelo juiz foi manter provisoriamente o repasse de R$ 2,50 por trecho até o fim do ano letivo, enquanto os órgãos auditam os dados reais de utilização.
Como funciona o Passe Livre Estudantil
Instituído para garantir o acesso de alunos das redes pública estadual e municipal ao transporte coletivo urbano de Manaus, o Passe Livre Estudantil concede gratuidade nas passagens de ônibus nos dias letivos. O programa é custeado por meio de subsídios públicos repassados ao sistema de transporte, permitindo que estudantes regularmente matriculados e cadastrados no sistema de bilhetagem eletrônica (cartão PassaFácil Estudantil) realizem os deslocamentos de ida e volta entre casa e escola sem custo direto para as famílias.
Histórico de bloqueios e decisões judiciais
A crise teve início em 2 de novembro, quando o Sinetram suspendeu as recargas alegando pendências financeiras, administrativas e operacionais com o Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus. Desde então, a Justiça já havia determinado medidas duras para tentar forçar a retomada do serviço:
| Data | Decisão / Acontecimento |
| 2 de novembro | Sinetram suspende recargas e validade do Passe Livre Estudantil em Manaus. |
| 4 de novembro | Juiz Ronnie Stone determina retomada imediata do benefício sob pena de multa diária de R$ 50 mil (limitada a R$ 1 milhão). |
| 5 de novembro | Sinetram alega dependência de liberação de trava técnica vinculada ao ingresso dos recursos públicos. |
| 6 de novembro | Justiça ordena o bloqueio de R$ 5 milhões nas contas do sindicato por descumprimento da liminar. |
| 9 de novembro | Entidade pede reconsideração das multas e do bloqueio, levando à convocação da audiência desta quinta-feira (12). |
