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Justiça condena Estado a indenizar baleado pela PM em Manaus

O Estado do Amazonas foi condenado a pagar R$ 150 mil por danos morais a um homem baleado durante uma ação da Polícia Militar em março de 2021, na Comunidade União, bairro Parque Dez de Novembro, Zona Centro-Sul de Manaus. A sentença, proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, também determina o pagamento de pensão mensal temporária de um salário mínimo e o custeio integral do tratamento médico da vítima.

Assinada pelo juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, a decisão aplicou o princípio da responsabilidade civil objetiva previsto na Constituição Federal, reconhecendo o nexo direto entre a atuação dos agentes públicos e os ferimentos graves sofridos pelo autor — que à época trabalhava como ajudante de padaria. O processo tramita em segredo de Justiça.

De acordo com os autos, a vítima conversava com amigos em frente a uma residência no dia 30 de março de 2021, quando policiais da Ronda Ostensiva Cândido Mariano (Rocam) desembarcaram de um veículo descaracterizado e efetuaram disparos, sem que houvesse confronto ou reação. O autor foi atingido no abdômen e um amigo que o acompanhava morreu no local.

Internado por cerca de duas semanas, o sobrevivente passou por cirurgia devido a lesões no baço, intestino e reto, passando a depender de uma bolsa de colostomia. As sequelas físicas o impediram de retomar sua atividade profissional.

Condenação criminal e defesa do Estado

Na esfera criminal, os policiais militares envolvidos na ocorrência já haviam sido condenados pelo Tribunal do Júri pelo homicídio do amigo da vítima e pela tentativa de homicídio contra o autor da ação cível — decisão mantida em segunda instância.

Na ação indenizatória, a defesa do Estado alegou que os militares estavam em diligência apurando uma tentativa de roubo e teriam agido em legítima defesa ao revidar disparos. O magistrado rejeitou a tese, ressaltando que a legítima defesa já havia sido descartada pelo júri popular e que o ente público não apresentou provas capazes de afastar sua responsabilidade pelos atos de seus agentes em serviço.

Embora o autor tenha solicitado R$ 500 mil por danos morais, o juiz fixou o valor em R$ 150 mil com base nos parâmetros jurisprudenciais, considerando a gravidade das sequelas físicas e o trauma psicológico de presenciar a morte do amigo.

Pensão e tratamento imediato

Além da indenização moral, a sentença estabelece:

  • Pensão mensal: Pagamento de um salário mínimo vigente desde a citação no processo até que seja comprovada, por meio de perícia médica, a recuperação da capacidade de trabalho. A implantação em folha deve ocorrer em até 10 dias após a intimação.
  • Assistência médica integral: Encaminhamento imediato, em até 72 horas, para avaliação especializada nas áreas de cirurgia geral e coloproctologia, com consulta marcada em no máximo 15 dias.
  • Custeio na rede privada: Caso o Sistema Único de Saúde (SUS) não disponha de exames, medicamentos, internação ou eventual cirurgia de reversão da colostomia dentro dos prazos determinados, o Estado deverá arcar com os procedimentos na rede particular, sem custos prévios para a vítima.

As obrigações médicas e a implantação da pensão têm cumprimento imediato por força de tutela provisória, não podendo ser suspensas por eventuais recursos. A sentença também condena o Estado ao pagamento de honorários advocatícios e ressarcimento de custas processuais, estando sujeita ao reexame necessário. Ainda cabe recurso.

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