por: Senador amazonense publicou informações falsas na rede social sobre o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no diesel do Amazonas
Decisão publicada nesta sexta-feira (10) pelo juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Amazonas determinou que o senador do Amazonas pelo MDB, Eduardo Braga, tem 24h para retirar toda publicação que atribua ao governo amazonense a responsabilidade pelo aumento dos combustíveis no Estado.
O magistrado deu prazo de três dias para um direito de resposta na mesma rede social e nos mesmos moldes da fake news publicada. Caso o parlamentar não cumpra a decisão, pagará multa diária de R$ 10 mil, sem limite de dias e que será revertida para o governo do Amazonas.
A decisão atende ao pedido de “Tutela de Urgência” ajuizada pelo Estado do Amazonas contra o senador e o Facebook Serviços Online do
Brasil Ltda.
“Que os réus não mais veiculem fake news com o intuito
de imputar responsabilidade ao Estado do Amazonas pelo crescente
aumento do preço dos combustíveis’, sentenciou o Juiz numa referência a Braga e ao Facebook, onde foi postada a informação falsa pelo senador.
No despacho, o magistrado diz que “o autor (Estado do Amazonas) foi surpreendido com a publicação, realizada em 03 de setembro de 2021, pelo Senador Eduardo Braga na sua página hospedada na rede social Instagram, promovendo matéria fora de contexto (fake news) sem fundamentação justificável e com possível motivação política”.
Ainda de acordo com a manifestação de Britto Feitoza, o governo amazonense contesta a publicação de Braga no Facebook quando ele se refere na postagem: “Enquanto o Governo do Amazonas autoriza o aumento do ICMS do Diesel / O Senado propõe aliviar o bolso do consumidor”.
“…ou seja, o réu requenta matéria jornalística (sic), com o intuito de confundir a sociedade com relação ao aumento do preço dos combustíveis’, escreve Feitoza com relação a reportagem publicada em 30 de março de 2021, pela Rede Diário de Comunicação Portal D24am.
A publicação
Na publicação feita nas redes sociais, Braga usou essa matéria de março passado sobre o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no diesel, como se fosse atual, para criticar o Governo do Amazonas.
A mudança citada na matéria do D24 sobre a base de cálculo do imposto, ocorreu na época, em todo o Brasil, atendendo a um entendimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Logo após a publicação do senador do MDB, o governador do Amazonas rebateu o post em sua conta no Twitter. “É mentirosa e leviana a afirmação feita pelo senador Eduardo Braga e o jornal ligado à sua família sobre aumento de ICMS do diesel (no Amazonas)”, afirmou Lima (veja o post).
Segundo o Valor Econômico, o Amazonas tem uma das menores alíquotas de ICMS do Brasil. O veículo especializado em economia noticiou recentemente que o governo amazonense mantém um dos menores índices de ICMS do País, com 25% sobre o preço dos combustíveis.
Além do Amazonas, o Amapá, Roraima, Acre e Mato Grosso, que fazem parte da Amazônia Legal, mantiveram o mesmo percentual, segundo o Valor.
Leia a decisão da Justiça na íntegra:
