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O juiz Ronnie Frank Stones, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Manaus, deu ontem (6) 48 horas ao Governo do Amazonas para publicar decreto com as promoções de escrivães e agentes da Polícia Civil do estado, atendendo pedido do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas (SINPOL/AM).
Em caso de descumprimento da decisão judicial a pena é de bloqueio no valor de R$ 2 milhões nas contas do Estado.
O processo de promoções relativo ao ano de 2016 já foi concluído pela Comissão de Progressão Funcional da PCAM, mas ainda aguarda a concretização do ato mediante o Decreto Governamental publicado em Diário Oficial do Estado, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Para o magistrado, “o descumprimento da tutela desprestigia o provimento jurisdicional exarado por este Juízo, e cria uma situação de desigualdade e injustiça no âmbito institucional da Polícia Civil, posto que a classe dos Delegados de Polícia – cuja promoção também foi determinada por sentença em outros autos – já restou concretizada”.
Leia a decisão na íntegra:
