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O presidente Lula seguiu a recomendação do Ministério da Justiça e vetou o ponto central do projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringe a “saidinha” de presos, liberando para deixar a cadeia nos feriados e datas comemorativas como Natal, Ano Novo, Dias das Mães, dos Pais, entre outras. O prazo para o governo decidir sobre o texto terminava nesta quinta-feira.
A análise feita pelo Ministério da Justiça indicava que o ponto que proibia presos de saírem da cadeia para visitar a família contraria a Constituição e fere o princípio da dignidade humana, além de estar em desacordo com convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.
O Brasil já cumpre esse princípio tendo em seu sistema penal a concessão da saída de presidiários para estudar e trabalhar, após avaliações que vão do comportamento até o tempo da sentença.
O trecho que barra a saída para convívio social poderia ser sancionado, na visão da pasta, mas o problema é que as duas restrições estão no mesmo artigo. Assim, é necessário um veto completo.
— Simplesmente nós estamos sugerindo o veto àquela proibição de visita às famílias. A família é um valor que do ponto de vista cristão foi incorporado na principiologia da nossa Constituição Federal — justifica o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowiski.
Ele ainda argumenta que o contato com a família “facilita a ressocialização”, na avaliação dele, que minimizou o impacto do veto. Disse ter sido preservado “quase na íntegra o projeto que foi aprovado no Congresso Nacional”.
— Apenas nesse ponto é que nós estamos descingindo (divergindo) a opinião majoritária do Congresso Nacional no sentido de permitir a saída dos presos que se encontram no regime semiaberto para visitar as famílias. Nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição — disse o ministro.
Lewandowiski alegou que o trecho que barra a saída para convívio social teve que ser vetado por “arrastamento” por uma “questão de técnica legislativa”.
— Certamente o Congresso Nacional, que é composto pelos representantes da soberania popular, saberá corrigir, eventualmente, essa consequência do veto do presidente da República.
O veto ao ponto central do projeto deve gerar desgaste para o governo no Congresso, já que o texto foi aprovado neste ano com amplo apoio na Câmara e no Senado, o que incluiu votos de governistas. Nem o PT assumiu posição contrária.
Há receio no Planalto de que o Congresso possa reagir e derrubar o veto em sessão convocada para a semana que vem.
