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O Ministério Público Federal entregou à Justiça um parecer indicando que não há nada que impeça a prisão de Robinho no Brasil. Ele foi condenado na Itália a nove anos de reclusão pelo estupro de uma jovem, em Milão. A manifestação do subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos ocorreu na manhã desta segunda-feira (27).
O caso já transitou em julgado na Itália e, assim, Robinho não pode reverter a condenação. Porém, a defesa dele pode questionar a transferência da pena ao Brasil. No Superior Tribunal de Justiça, a questão está com a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ. A próxima medida dela deve ser ouvir a defesa do jogador.
O governo italiano encaminhou pedido de execução de pena em janeiro. Na última quarta (22), o Ministro da Justiça, Flávio Dino, confirmou que a tramitação do processo já foi iniciada. O pedido da Itália se dá pela impossibilidade de Robinho ser extraditado para cumprir a pena no país onde se deu o crime, já que a Constituição veta a extradição de cidadãos brasileiros.
Em sua manifestação, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos listou quatro endereços nos quais Robinho pode ser encontrado, todos na Baixada Santista, no litoral de São Paulo.
Ainda no parecer, o Ministério Público Federal mostra, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quais são os requisitos que permitem que a prisão de Robinho possa ser executada no Brasil:
- se o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil;
- se a sentença tiver transitado em julgado;
- se a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
- se o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes;
- se houver tratado ou promessa de reciprocidade
