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A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realiza, nos dias 28 e 29 de novembro, a 3ª edição do ‘Mutirão do IPTU’.
A iniciativa integra as atividades do Grupo de Trabalho do IPTU, criado para atender os contribuintes que alegam ter sido surpreendidos com aumentos abusivos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) desde 2023.
Durante o mutirão, a equipe da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC) oferecerá atendimento jurídico voltado à contestação da cobrança indevida do IPTU.
O foco está no conjunto Viver Melhor, um programa habitacional que, conforme a Lei nº 1.441, de 2010, estaria isento dessa cobrança.
Os atendimentos ocorrerão das 8h às 12h, no conjunto habitacional Viver Melhor, localizado na Avenida da Conquista, s/n, bairro Lago Azul, próximo à Feirinha do Viver Melhor, Zona Norte de Manaus.
Para participar do mutirão, os contribuintes devem levar os seguintes documentos:
RG / CPF do(a) Autor(a);
Comprovante de residência ou declaração de residência;
Matrícula do Imóvel (Boletim de Cadastro Imobiliário);
Notificação de Lançamento do IPTU 2024;
Notificação de Lançamento do IPTU 2023;
Notificação de Lançamento do IPTU 2022;
Imagens do imóvel de posse/propriedade do(a) Autor(a);
Certidão de Cadastro Imobiliário (CCI);
Comprovante de renda;
